JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801305-15.2022.8.18.0009 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801305-15.2022.8.18.0009

RECORRENTE: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: CECILIA NUNES FERREIRA, MARCIA RAQUEL DE CASTRO LIMA

RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801305-15.2022.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR 
Advogados do(a) RECORRENTE: CECILIA NUNES FERREIRA - PI21225-A, MARCIA RAQUEL DE CASTRO LIMA - PI10623-A

RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

Em apertada síntese, alega a parte RECORRIDA ter adquirido um aparelho celular Samsung S22 Ultra, pelo valor de R$ 7.999,00, o que lhe daria brindes promocionais, um relógio Samsung Galaxy Watch e um ingresso do festival Lollapalooza. Segue narrando que, apesar de ter realizado o cadastro, seu pedido de resgate foi cancelado. Pleiteou a condenação da ré a indenização em danos materiais e morais.

Sobreveio sentença de 1º grau que julgou procedente em parte os pedidos nos seguintes termos (ID 16233431):

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a ré, ao pagamento do importe de R$ 2.589,30 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedente os danos morais.

Em suas razões requer o recorrente em síntese a reforma da sentença e consequente provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 16233445).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 09/10/2024