AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754890-69.2020.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754890-69.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA MARIA DE ALBUQUERQUE SILVA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS cc TUTELA DE EVIDÊNCIA (Processo nº 0807668-81.2020.8.18.0140, 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), proposta contra BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.

 

Na decisão agravada, o d. magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por entender que a parte ora agravante “tem condições de custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência”, não se enquadrando na situação de hipossuficiente.

 

Afirmou a agravante, em suas razões recursais, que não pode arcar com o ônus das custas, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, em decorrência de sua insuficiência financeira.

 

Sustentou que possui uma remuneração líquida mensal de onze mil cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos (R$ 11.186,50), conforme ID 1995652 pág. 18, entretanto devido a gastos fixos mensais essa remuneração é reduzida drasticamente para mil e novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos (R$ 1.945,50).

 

Requereu, sob o fundamento de que restam comprovados os requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, seja atribuído efeito ativo, a fim de conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, e, posteriormente, julgar provido este recurso, para reformar, em definitivo, o decisum vergastado.

 

Por decisão, este Relator indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o pagamento do preparo recursal, diante a ausência da comprovação dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da gratuidade jurídica, entretanto autorizou o parcelamento do preparo recursal em até dez (10) vezes.

 

Devidamente intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões requerendo o improvimento do recurso, com a manutenção da decisão atacada.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando):Senhores Julgadores, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que o mesmo é tempestivo e atendeu a todos os requisitos de sua admissibilidade, conforme dispõe os arts. 1.017 e 1.018 do CPC.

 

 

Inicialmente deve-se registrar que em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater, num exame sumário do caso, à presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada.

 

Assim, é necessária a demonstração dos elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado, formando um juízo máximo e seguro de probabilidade à aceitação da proposição aviada, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

 

No caso ora em tela e da análise conjunta das disposições constantes no inciso I do art. 1.019, bem como do art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, deflui-se que o relator do Agravo de Instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, dentre outras situações, em casos tais que possam resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevante a fundamentação, senão, vejamos:

 

“Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

 

A par de tais esclarecimentos, passo ao exame dos requisitos ensejadores da medida perseguida, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora.

 

A decisão impugnada indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante sob o argumento de que a parte “tem condições de custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.”

 

Sobre a matéria ora arguida, vale citar a Lei nº 1.060, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo prescrever em seu artigo 4º, in verbis:

 

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família."

"§ 1°. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar esta condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais".

 

É de se anotar que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando, cada caso, sujeito à análise subjetiva do respectivo magistrado. Assim, é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a declaração de pobreza presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais.

 

Desta forma, o juiz da causa valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. E isso se deve ao fato de que, a declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é, como dito, prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o magistrado a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio, cabendo ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de termo de pobreza, deferindo, ou não, o pleiteado benefício.

 

Analisando os autos, observa-se que a agravante possui uma renda razoável, no valor de algo em torno de onze mil cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos (R$ 11.186,50).

 

Ocorre que, de acordo com o Sistema de Emissão e Recolhimento de Cobranças Judiciais, disponível no site do TJ-PI, o valor das custas processuais, considerando o valor da causa de origem de vinte e seis mil duzentos e setenta e cinco e cinquenta e quatro centavos (R$ 26.275,54), será no valor de torno de dois mil cento e cinquenta e reais e dezoito centavos (R$ 2.150,18), montante bem abaixo do rendimento líquido da agravante, razão pela qual entendo não resta demonstrada sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo ser deferido o parcelamento das custas iniciais.

 

Isso se deve ao fato de que o parcelamento das custas, em um exame sumário dos autos, não trará nenhum prejuízo trará para a agravante.

 

Por outro lado, o pagamento integral das custas do processo pode se revelar excessivamente oneroso, frente às circunstâncias do caso concreto.

 

Assim, tendo em vista que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, tenho que tal não restou comprovado, na hipótese, razão pela qual indefiro o pedido pretendido.

 

Nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, é facultado ao magistrado a concessão da gratuidade judiciária de forma integral ou parcial, referindo-se, nesse sentido, por exemplo, a determinados atos específicos, de forma reduzida podendo, ainda, ser ofertado o pagamento parcelado.

 

Confira-se:

 

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei:

 

...

 

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

 

§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”

 

Portanto, acertada a decisão ora agravada, não havendo que se falar em impossibilidade da parte agravante de arcar com as custas.

 

Pelas provas carreadas aos autos, denego a concessão de justiça gratuita à agravante, em especial pela previsão legal da possibilidade de parcelamento das custas processuais, aplico o retrotranscrito comando normativo à hipótese e concedo o parcelamento das custas processuais.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO deste recurso, mantendo a decisão monocrática a quo no que diz respeito à gratuidade da justiça, mas autorizo o PARCELAMENTO do preparo recursal em até dez (10) vezes, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC.

 

É o voto.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 13/09/2024