poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0003336-49.2014.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dano ao Erário, Violação dos Princípios Administrativos]
APELANTE: NORTE SUL COMERCIO ATACADISTA LTDA, CANTIDIANO FERREIRA SOARES FILHO, HIGINO BARBOSA FILHO, ROZIRENE PIRES DE SOUSA VIANA, GERLINE BARBOSA RIOS MOREIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por NORTE SUL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA, CANTIDIANO FERREIRA SOARES FILHO, HIGINO BARBOSA FILHO, ROZIRENE PIRES DE SOUSA VIANA E GERLINE BARBOSA RIO MOREIRA ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de São Pedro do Piauí/PI, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, que julgou procedente o feito de origem para condenar os demandados por ato de improbidade administrativa.

Foi determinada a INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL para se manifestar sobre eventual interesse no feito.

O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, por meio da Procuradoria Geral Federal, peticionou nos autos (Id 16312749), manifestando interesse na lide, na condição de litisconsorte ativo.

Dispõe a Constituição Federal:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: 

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 

Assim, no presente caso, o recurso interposto deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal. Vejamos precedente:

TRF1. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS. FNDE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

1. A competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual, das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109, I, da Constituição Federal/1988.

2. Questionados supostos desvios de recursos financeiros repassados pelo FNDE por meio de convênio à municipalidade de Ipixuna/AM, constata-se a competência do Juízo Federal para o processamento do feito originário.

3. A legitimidade do Ministério Público advém da própria Constituição Federal, que, em seu art. 129, III, dispõe como função institucional do referido órgão, a promoção de inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

4. Agravo de instrumento a que se dá provimento para declarar competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito originário.

(TRF-1 - AG: 10279621520204010000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 28/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/03/2023 PAG PJe 29/03/2023 PAG)

Em virtude do exposto, com fundamento no art. 109, I, e §4º, da Constituição Federal, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

                                                    Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.