RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO COM BASE EM FRAUDE c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE CELULAR. ANÚNCIO EM SITE DE CLASSIFICADOS OLX. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO. REQUERIDAS NÃO POSSUEM RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL COM A REQUERENTE. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800430-71.2022.8.18.0162 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800430-71.2022.8.18.0162

RECORRENTE: SEBASTIAO MACHADO DE SOUSA NETO

Advogado(s) do reclamante: NOELIA CASTRO DE SAMPAIO

RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
REPRESENTANTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Advogado(s) do reclamado: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL.  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO COM BASE EM FRAUDE c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE CELULAR. ANÚNCIO EM SITE DE CLASSIFICADOS OLX. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO.  REQUERIDAS NÃO POSSUEM RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL COM A REQUERENTE. GOLPE APLICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO PELO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO COM BASE EM FRAUDE c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL na qual a parte autora alega ter feito a compra de um aparelho celular na plataforma OLX, no valor de R$ 4.800,00, cujo pagamento foi feito para Laura Raphaelle Barros Massud. Aduz que, no ato da entrega do produto, percebeu se tratar de um golpe, tendo entrado em contato com o PicPay, bem como registrado um boletim de ocorrência. Relata que vendeu seu celular para comprar o anunciado e ficou sem nenhum aparelho, prejudicando seu trabalho.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem (ID 14602926), que deferiu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação. Nesse sentido, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID 14602930), pleiteando, em síntese a reforma da sentença, de forma a restituir em dobro o valor retido pelo 2º recorrido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de praxe, bem como condenação por danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 14602931).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Importante pontuar que a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º.

Em que pese a responsabilidade dos fornecedores em caso de falha na prestação dos serviços seja objetiva, cabe ao consumidor a comprovação mínima de suas alegações.

No caso em comento, no tocante a requerida OLX – BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, a parte autora não comprovou de forma satisfatória a atuação desta na operação, tampouco que ela detinha qualquer tipo de ingerência sobre a operação.  Apesar do anúncio ter sido visto na plataforma da requerida, toda a negociação e pagamento foi realizada diretamente com o terceiro golpista.

Assim, não havendo comprovação de nexo de causalidade entre a atividade da ré com os danos que a parte autora sofreu, a requerida OLX não é parte legítima para figurar no polo passivo.

Nesse sentido,

 

Apelação cível pela parte autora – AÇÃO de busca e apreensão – sentença de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva – insurgência recursal do autor – alegação de legitimidade passiva do réu e pleito de ressarcimento dos danos materiais sofridos – não acolhimento – autor que comprou VEÍCULO aNUNCIADO pelo réu no SITE OLX – inexistência de negócio jurídico entre os litigantes – partes que foram vítimas de GOLPE – depósito feito pelo autor na conta TERCEIRO ESTELIONATÁRIO – ausência de indícios que o réu agiu em conlui com terceiro estelionatário – SENTENÇA MANTIDA, com correção, de ofício, do dispositivo sentencial para fazer constar como resultado do julgamento a extinção do processo com resolução do mérito – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS MOLDES DO ART. 85, § 11. DO CPC – RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000978-23.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021) (TJ-PR - APL: 00009782320188160099 Jaguapitã 0000978-23.2018.8.16.0099 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 14/06/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2021).

 

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEÍCULO NA OLX. GOLPE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA QUE ATUA APENAS COMO CLASSIFICATÓRIO DE ANÚNCIOS VIRTUAL. NEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE COM O VENDEDOR. DEPÓSITO EM CONTA DO VENDEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0065394-56.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00653945620218160014 Londrina 0065394-56.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023).

 

 

Em relação a requerida   PIC PAY SERVICOS, entendo que não restou comprovada a existência de qualquer falha na prestação de serviço desta. Pelo contrário, o que se vê é culpa exclusiva do consumidor e de terceiros.

Tem-se que, no caso concreto, não há como responsabilizar o recorrido por fato causado por terceiro (golpista), aliado à evidente falta de cautela do próprio autor quando da realização da transferência bancária. Circunstância que não impede o autor de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe.

 

Nesse mesmo sentido,

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE APLICADO POR TERCEIRO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DO SITE DA OLX - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Autora vítima de fraude praticada por estelionatário – Anúncio da OLX de venda de um automóvel interceptado por terceiro fraudador que coloca a possível compradora e o real vendedor em contato, mas orienta a vítima a depositar o dinheiro na conta bancária de terceira pessoa – Autora que após conferir pessoalmente o veículo, com o possível vendedor, efetua o depósito bancário de dinheiro em conta corrente de terceiro indicada pelo estelionatário – Culpa exclusiva da vítima – Ausência de responsabilidade do banco – Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10027757020198260368 SP 1002775-70.2019.8.26.0368, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 06/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020)

 

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.