RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR Dowertech. INFORMAÇÃO DA FÁBRICA QUE O MEDIDOR APRESENTAVA DEFEITO. OFÍCIO DA ANEEL INFORMANDO COMO DEVE SER O PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RÉ ADOTOU PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE AO INFORMADO PELA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800331-61.2022.8.18.0143 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 2ª Turma Recursal - Data 09/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800331-61.2022.8.18.0143

RECORRENTE: MARIA HELENA VIEIRA DE BRITO

Advogado(s) do reclamante: ANGELINA DE BRITO SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR Dowertech. INFORMAÇÃO DA FÁBRICA QUE O MEDIDOR APRESENTAVA DEFEITO. OFÍCIO DA ANEEL INFORMANDO COMO DEVE SER O PROCEDIMENTO PARA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RÉ ADOTOU PROCEDIMENTO EM CONFORMIDADE AO INFORMADO PELA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Sobreveio sentença que julgou improcedente as ações 0800331-61.2022.8.18.0143 e 0800332-46.2022.8.18.0143, por ausência de ato ilícito por parte da requerida, rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do CPC. (ID 15587902).

Inconformada com sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, a desnecessidade de conexão das ações, a falha na prestação de serviço em ambas as ações – responsabilidade da recorrida – dano moral evidenciado, os danos morais. (ID 15587903)

A parte recorrida apresentou contrarrazões. (ID 15587907)

É o relatório sucinto.

 

VOTO

                    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Assinado e datado eletronicamente.