JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA – FALTA DE RECOLHIMENTO E PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800497-54.2021.8.18.0135 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 22/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800497-54.2021.8.18.0135

RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO

RECORRIDO: MARIA ZITA COSTA DA PAIXAO

Advogado(s) do reclamado: DANIEL RODRIGUES PAULO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA – FALTA DE RECOLHIMENTO E PAGAMENTO DE FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800497-54.2021.8.18.0135
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI
 
Advogado do(a) APELANTE: WENNER MELO PRUDENCIO DE ARAUJO - PI20765-A

APELADO: MARIA ZITA COSTA DA PAIXAO
Advogado do(a) APELADO: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: que firmou contrato de prestação de serviços com o Requerido, para exercer o cargo de professora; que o período do contrato foi de 06/02/2006 a 20/08/2020 e que ao fim do contrato, foi desligada sem receber seus direitos trabalhistas. Por esta razão, requereu: os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu no pagamento de FGTS, férias, terço constitucional e 13º salário.

Em contestação o Requerido aduziu: ausência da causa de pedir; que o contrato entre o requerido e a requerente é nulo; que somente é devido o pagamento da contraprestação pactuada e FGTS e prescrição bienal e quinquenal.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: No caso dos autos, verifico que a parte autora conseguiu demonstrar a contratação temporária, porém irregular/nula, pelo Município no período de setembro de 2013 à julho de 2020, através de extratos de pagamento, CNIS e da manifestação do Município nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o Município de São João do Piauí a pagar à parte autora o FGTS incidente no período trabalhado, respeitando o limite prescricional quinquenal contado do ajuizamento da ação.

Inconformado, o requerido, ora Recorrente, alegou em suas razões: inépcia da inicial; ausência de provas; prescrição quinquenal e inexistência do dever de recolher depósitos fundiários.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Imposição em honorários advocatícios, ao Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto.