DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. TESE DE REPERCURAÇÃO GERAL TEMA Nº 0129. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 0129 do ementário da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena” ( RE nº 591.054 -RG/SC, Rel. Min. Marco Aurélio , Plenário, j. 17/12/2014, p. 26/02/2015). 3. Recurso conhecido e improvido. A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES D SÁ -Juíza convocada. Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de agosto de 2024. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800393-21.2021.8.18.0084 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800393-21.2021.8.18.0084

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: JEFFERSON CARLOS SILVA SOARES

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. TESE DE REPERCURAÇÃO GERAL TEMA Nº 0129. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade.

2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 0129 do ementário da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena” ( RE nº 591.054 -RG/SC, Rel. Min. Marco Aurélio , Plenário, j. 17/12/2014, p. 26/02/2015).

3. Recurso conhecido e improvido.

A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES D SÁ -Juíza convocada.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de agosto de 2024.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pela defesa de JEFFERSON CARLOS SILVA SOARES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro-PI, que o condenou à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de Lesão Corporal no âmbito Doméstico e Familiar, na forma do artigo 129, § 9º do Código Penal (ID nº 16631107 – Págs. 51/54).

Nas razões recursais, o membro do Parquet de primeiro grau postula a modificação na dosimetria da pena, para elevar o quantum da pena privativa de liberdade fixada, negativando-se a conduta social do sentenciado (ID nº 16876588).

Em sede de contrarrazões, a defesa do apelado pugna pelo IMPROVIMENTO do apelo, a fim de que seja mantida a sentença em todos os seus termos (ID nº 16631107 – Págs.20/22).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou (ID nº 17822215) pelo conhecimento e no mérito pelo improvimento do presente recurso.

É o relatório, passo ao voto.

Inclua-se em pauta.

 

VOTO

 

Juízo de admissibilidade

O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.

 

Da manutenção da dosimetria

Conforme relatado, o Ministério Público de 1º Grau busca a modificação na dosimetria da pena-base, para que seja negativada a circunstância judicial da conduta social, prevista no art. 59, caput do Código Penal.

O Ministério Público alega que o recorrido responde a outros processos na comarca de Teresina, bem como também possui um processo transitado em julgado, pelo crime de Roubo.

Sem razão.

O magistrado a quo assim fixou a dosimetria do recorrido:

(...) Em atendimento as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do Código Penal, tem-se a culpabilidade do condenado como normal do tipo penal violado, se afigurando por irrelevantes para a composição da reprimenda penal sua conduta, sua personalidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como seus antecedentes, não servindo como circunstância judicial desfavorável a existência de ações penais em curso (STJ, Súmula nº 444), o que conduz a fixação da pena-base em seu mínimo legal, 03 (três) meses de detenção (...)

 

O Juízo da Vara Única da Comarca de Barro Duro-PI agiu corretamente, consoante inteligência da Súmula 444 /STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, veja-se:

SÚMULA N. 444-STJ. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

 

De igual modo, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 0129 do ementário da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena” ( RE nº 591.054 -RG/SC, Rel. Min. Marco Aurélio , Plenário, j. 17/12/2014, p. 26/02/2015).

Por fim, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. I. Revelando-se a pena base exacerbada e desproporcional ao exame das circunstâncias judiciais, impõe-se seu redimensionamento pela Câmara Julgadora, com a análise fundamentada das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. II. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, Súmula 444 do STJ. III. Recurso conhecido e provido.

(TJ-PI - APR: 00121877420168180140 PI, Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro, Data de Julgamento: 04/10/2017, 2ª Câmara Especializada Criminal)

 

Portanto, não há como macular a conduta social em virtude de processos em andamento e como também com base em processos transitados em julgado.

 

Dispositivo

Com estas considerações, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo.

É como voto.

A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso defensivo.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES D SÁ -Juíza convocada.

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de agosto de 2024.