JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. –Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (TJPI - PETIÇÃO CÍVEL 0000254-82.2013.8.18.0052 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0000254-82.2013.8.18.0052

REQUERENTE: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado(s) do reclamante: JOAO ROAS DA SILVA, ALESSANDRO FERNANDES BRAGA, WILBERTY DA SILVA SILVEIRA

APELADO: MIRACY CLAUDIO TEIXEIRA LIMA
REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA MARIA FREIRE ROSAL, GEOFRE SARAIVA NETO, SAMANTHA SOUSA RUFINO BORGES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

–Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0000254-82.2013.8.18.0052
REQUERENTE: BANCO INTERMEDIUM SA 
Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO FERNANDES BRAGA - MG72065-A, JOAO ROAS DA SILVA - MG98981-A, WILBERTY DA SILVA SILVEIRA - PI9414-A

APELADO: MIRACY CLAUDIO TEIXEIRA LIMA
REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA

Advogados do(a) APELADO: GEOFRE SARAIVA NETO - PI8274-A, ROBERTA MARIA FREIRE ROSAL - PI6974-A, SAMANTHA SOUSA RUFINO BORGES - PI6346-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso em face de sentença onde o juízo JULGOU parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC.

A parte ré interpôs recurso alegando: da síntese; do mérito recursal; das razões para reforma da sentença; da ausência de repetição de indébito – inaplicabilidade do artigo 42 paragrafo único do CDC no caso dos autos - ausência de conduta ilícita; do retorno das partes ao status quo ante- violação ao artigo 182 do código civil. Por fim, requer que seja reformada a sentença para que seja determinado o pagamento/compensação da quantia pela parte apelada recebeu, sob pena de enriquecimento ilícito e violação aos princípios da celeridade e economia processual.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Conforme se verifica nos autos o juízo a quo adotou rito do Juizado Especial, portanto a parte recorrente registrou ciência da sentença em 20/04/2023 (quinta feira). Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 24/04/2023 (segunda feira), findando em 08/05/2023.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 15/05/2023, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 04/09/2024