JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAM DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO HÁ PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PUBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801454-57.2022.8.18.0026 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801454-57.2022.8.18.0026

RECORRENTE: GONCALO COSMO DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA, ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAM DIFERENÇA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO HÁ PROVAS DA CONDUTA ILÍCITA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PUBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801454-57.2022.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: GONCALO COSMO DA COSTA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ERASMO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI11727-A, MYSSRRAIN SANTANA DA SILVA - PI20171-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença, que JULGOU IMPROCEDENTE EM PARTE, todos os pedidos da presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC.

Razões do RÉU/recorrente requerendo em síntese: do breve relato dos fatos; das razões do recurso; da responsabilidade da distribuidora de energia à luz da resolução 414 DA ANEEL; dos danos morais e materiais suportados pelo autor; do dever de indenizar; da decretação da inversão do ônus da prova em favor da autora; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 05/09/2024