PROCESSO Nº: 0800969-18.2023.8.18.0060CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVELASSUNTO(S): [Repetição do Indébito]RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES PEREIRARECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800969-18.2023.8.18.0060 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 29/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800969-18.2023.8.18.0060

RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES PEREIRA

 

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO proposta por RAIMUNDO ALVES PEREIRA em face do BANCO CETELEM S.A.

A parte autora alegou que é aposentada e que já fez empréstimo no Banco do Brasil, mas que nunca fez empréstimo na parte requerida, Contrato n°: 51-830068343/18, no valor de R$ 209,98 e muito menos cartão de crédito com margem consigável, Contrato n° 97-830211906/18, no valor de Limite do cartão: R$ 1.309,28. Alegou ainda, que os contratos apresentados pela parte requerida foram confeccionados pelo correspondente GABRIEL PERES DOS SANTOS de CNPJ n° 15.344.744/0001-09.

Não apresentada a contestação, haja vista ter julgamento antecipado sobre prescrição trienal.

Sobreveio sentença, nos seguintes termos:

Diante do exposto, JULGO liminarmente improcedente o pedido, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários por conta do rito (Lei nº. 9099/95).

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Inconformada, a parte recorrente, ora parte autora, aduziu, em síntese, que o prazo prescricional para anular contratos bancários é de 5 anos.

A parte recorrida apresentou contrarrazões na ID  16987853.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De acordo com o entendimento do STJ, 3ª e 4ª Turmas, a prescrição para restituição ou repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue a regra do prazo previsto no art. 205, do Código Civil (CC), ou seja, DECENAL. 

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. ARTIGOS 177 DO CC/16 E 205 DO CC/2002. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue os prazos previstos nos artigos 177 do Código Civil revogado e 205 do Código Civil vigente, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste, e tem como termo inicial o efetivo prejuízo (pagamento ou lesão). 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. PROCESSO AgRg no REsp 1019495. (ACÓRDÃO). Ministro RAUL ARAÚJO. DJe 29/04/2016. Decisão: 19/04/2016. (grifos acrescidos).

No presente caso, não ocorreu a prescrição, pois a prescrição é decenal para os contratos bancários decorrentes de empréstimos.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para que o processo retorne à fase de citação e se proceda regular andamento à fase de conhecimento.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 25/09/2024