RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. cobrança “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”. CARTÃO NÃO ENTREGUE. Cobrança indevida. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. EXCLUIR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801526-49.2023.8.18.0013 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801526-49.2023.8.18.0013

RECORRENTE: JERUSA ALVES OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: NATHANIA DE SALES PENHA, KARINE DA SILVA MELLO RAMOS

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. cobrança “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO”. CARTÃO NÃO ENTREGUE. Cobrança indevida. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS não CONFIGURADOS. EXCLUIR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE provido.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801526-49.2023.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: JERUSA ALVES OLIVEIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: KARINE DA SILVA MELLO RAMOS - PI23232, NATHANIA DE SALES PENHA - PI18522-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCARD S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais, verbis:

ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para condenar a parte promovida a: a)Determino, que a empresa Requerida proceda com a nulidade do débito referente ao objeto da ação e que se abstenha de efetuar novas cobranças;

b)Confirmo a Liminar concedida;

c)CONDENAR a ré, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação.

A parte demandada/recorrente alega em suas razões: da breve síntese da demanda; da prejudicial de mérito; da ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da Justiça Gratuita; da ausência de condição da ação – Da falta de interesse de agir; do cerceamento de defesa – Nulidade da sentença; do mérito; do exercício regular de direito- ausência de ilícito; da ausência de provas e do descabimento dos danos; do quantum exorbitante a título de dano moral - Da necessidade de reforma – Da razoabilidade e proporcionalidade; da ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 do CDC;. Por fim, requer a reforma da sentença vergastada, para julgar improcedentes todos os pedidos contidos na exordial.

Contrarrazões do recorrido.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive tempestividade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015. Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação durante a instrução do feito, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo. Se não há prova adequada da efetiva entrega do cartão de crédito ao consumidor, resta configurada a prática abusiva do fornecedor em realizar cobranças de “anuidade cartão de crédito”.

Deste modo, entendo que instituição financeira não se desincumbiu do dever de comprovar a emissão do cartão de crédito contratado, confirmando a legalidade da cobrança dos referidos valores reclamados.

Tal fato, por si só é suficiente a configurar a falha na prestação do serviço, sendo certo que as cobranças relativas ao cartão de crédito não poderiam ter sido imputadas à autora, porquanto jamais lhe foi entregue o referido cartão de crédito.

Noutro passo, assiste razão a Recorrente no que se refere ao pedido de indenização por danos morais. Não obstante a situação vivenciada pelas partes, não se verificou nenhum fato excepcional a ensejar reparação.

Como é cediço, para que seja concedida indenização a título de danos morais, mister estejam presentes alguns requisitos tais como ação ou omissão dolosa, nexo de causalidade entre os fatos e a conduta da parte infratora, culpa e dano.

No caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual, cuja reparação cingir-se-á à devolução das quantias indevidamente debitadas na conta-corrente à guisa das cobranças indevidas.

A mera cobrança indevida, ausente a inscrição em órgãos restritivos, não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais. Entre outros precedentes, colho a decisão adotada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.189.291/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (DJe 9.5.2018), no qual foi consignado que a cobrança indevida de serviços não solicitados não é hipótese de dano moral presumido.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para decotar do julgado a condenação por danos morais, no mais, resta mantida a sentença guerreada.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 05/09/2024