RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. ABUSIVIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O CONSUMIDOR DEU CAUSA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800391-07.2022.8.18.0152 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800391-07.2022.8.18.0152

RECORRENTE: LUZIMAR LEITE DE BRITO

Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO MONTEIRO NETO

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE MOURA BARBOSA (SEU NATÚ), EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, RAIMUNDO BARBOSA DE MOURA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. ABUSIVIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O CONSUMIDOR DEU CAUSA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800391-07.2022.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: LUZIMAR LEITE DE BRITO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ANTONIO MONTEIRO NETO - PI9465-A

RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO DE MOURA BARBOSA (SEU NATÚ), EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, RAIMUNDO BARBOSA DE MOURA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: ITALLO BRUNO FEITOSA DA SILVA - PI10877-A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega haver sofrido prejuízos de ordem material e moral em virtude de suposta fraude no medidor.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , in verbis:

Defiro a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por RAIMUNDO BARBOSA DE MOURA e EXTINGO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, mas apenas em relação a ele, de acordo com o art. 485, IV, do CPC.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em relação à EQUATORIAL PIAUÍ, e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: 

a) Declarar inexigível o débito referente ao contrato 0271788323170473, que diz respeito à inscrição indevida do nome da parte demandante no SPC/SERASA, no valor de R$ 7.727,86 (sete mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos);

b) Condenar a parte demandada EQUATORIAL PIAUÍ o pagamento de indenização à parte demandante, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária incidente a contar desta sentença (súmula 362 do STJ), corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Torno definitiva a tutela provisória de urgência deferida na decisão de ID 28104666.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta sentença (Lei nº 9.099/95, art. 42).

O valor do preparo, nos termos do §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes a interposição do recurso.

Para fins de execução da sentença: após transitar em julgado a sentença, deverá a parte devedora efetuar voluntariamente o pagamento dos valores da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95 c/c os artigos 523, 536 e 537, todos do CPC.

Ocorrendo o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução.

Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, a seguir, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, a seguir, voltem-me conclusos.

Inconformada, a parte requerida recorreu alegando incompetência do juizado, legalidade do procedimento de inspeção adotado, atuação em conformidade com a Resolução da ANEEL repetição do indébito, dos danos morais

Contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

 

 

 

Teresina, 09/09/2024