PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0827687-11.2020.8.18.0140

RECORRENTE: ZOO VAREJO DIGITAL LTDA e outros

 Advogado(s) do reclamante: JULIO CESAR GOULART LANES, DANILO ANDRADE MAIA

 RECORRIDO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ e outros

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ZOO VAREJO DIGITAL LTDA contra sentença proferida nos autos do Mandado de segurança com pedido de medida liminar (Proc. nº 0827687-11.2020.8.18.0140) impetrado em face do Sr. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

II. FUNDAMENTO 

Da análise dos autos, constata-se que, anteriormente, houve interposição anterior de AGRAVO DE INSTRUMENTO (Proc. n.º 0754051-10.2021.8.18.0000) distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, oriundo do mesmo processo de origem. 

Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), segue: 

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se. 

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. 

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, o acervo do Exmo. Sr. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, na sua respectiva Câmara de Direito Público. 

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao acervo do Exmo. Sr. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, na sua respectiva Câmara de Direito Público.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator