PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0760182-93.2024.8.18.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Gratificação]
AGRAVANTE: ADRIANA BARREIRA MACIEL
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GILBUÉS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando-se os autos, verifico que o presente Agravo de Instrumento ataca decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, proc. 0000335-60.2015.8.18.0052, decorrente da Ação Ordinária de Cobrança de Verbas Trabahistas de mesmo número, que foi objeto de Apelação Cível sob a relatoria do Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, componente da 1ª Câmara de Direito Público, com distribuição anterior.

Desta forma, o presente Agravo deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, componente da 1ª Câmara de Direito Público.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 1ª Câmara de Direito Público, para Relatoria do Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, ante a sua patente prevenção.

Retifique-se a autuação deste Agravo com a alteração do processo referência para o proc. 0000335-60.2015.8.18.0052.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator