JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO. DE CUJUS. ESPÓLIO NÃO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802172-13.2022.8.18.0169 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802172-13.2022.8.18.0169

RECORRENTE: MARCIO DANILO GOMES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANNICELY LETICIA LIRA DA COSTA

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO. DE CUJUS. ESPÓLIO NÃO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802172-13.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: MARCIO DANILO GOMES DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANNICELY LETICIA LIRA DA COSTA - PI17288-A

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: que é herdeiro de ANTÔNIO ALVES; que o de cujus firmou empréstimo na modalidade cartão de crédito com o Requerido; que não tinha prazo determinado; que vem sendo descontado mensalmente em sua folha de pagamento apenas o equivalente ao mínimo da fatura do cartão de crédito. Por esta razão, requer a nulidade do contrato, a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente, bem como indenização por danos morais.

Sobreveio a sentença que julgou procedente em parte, para: DECLARAR a nulidade contrato, bem como a inexistência de débitos referentes às taxas de reserva de margem no cartão, bem assim para DETERMINAR que o Réu proceda ao cancelamento, em contracheque, da ordem de desconto de qualquer valor a título de reserva de margem no cartão; CONDENAR a ré, a restituir a parte autora o valor de forma simples de  R$ 10.880,39 (dez mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos), já efetivada a compensação, referentes aos descontos indevidos no contracheque do seu falecido pai, devendo ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC, art. 405); Julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais; Conceder o benefício da justiça gratuita.

Inconformado, o Requerido, ora Recorrente, alegou em suas razões: das razões para a reforma da sentença recorrida; necessidade de declaração de prescrição de fatos, valores e eventos ocorridos há mais de 3 anos da distribuição da ação; inexistência de qualquer ilícito nos atos praticados pelo recorrente, uma vez que amparados no contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes; ilegitimidade ativa. ausência de análise do conjunto probatório pelo douto magistrado de primeira instância; julgamento contrário às provas produzidas; nos autos; dos danos materiais; impossibilidade de devolução simples; inexistência de comprovação de má-fé da instituição recorrente; descontos realizados em conformidade com as cláusulas contratuais livremente celebradas entre as partes. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparos, para reconhecer de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade ativa da Recorrida.

Neste sentido:

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INSUSCETIBILIDADE DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias. Precedentes. 2. A conformidade entre a solução adotada pelo acórdão recorrido e a atual jurisprudência atual do STJ obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, ante o óbice da Súmula 83/STF. 3. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: 1744053 AL 2018/0127972-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022)

Cumpre destacar, que ninguém poderá, em nome próprio, demandar os interesses de terceiros. Neste sentido é a literalidade do Art. 18 do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”

De maneira objetiva, sintetiza Luiz Rodrigues Wambier:

 

"Autor e réu devem ser partes legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6º. do CPC)" (Curso Avançado de Processo Civil - Revista dos Tribunais, vol. 1, 2ª edição, 2ª tiragem, 1999, p. 131).

Conforme a previsão legal inserida no Art. 75, VII do CPC, o espólio deverá ser representando em juízo da seguinte forma:

“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

(…)

VII - o espólio, pelo inventariante;

(...)

Decorre, por óbvio, que para ser considerada parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, a Recorrida deveria ter comprovado ser inventariante, condição que não restou configurada, restando caracterizado, o vício de representação.

Neste sentido é a jurisprudência consolidada. Cito:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO DO ESPÓLIO - AÇÃO PROPOSTA EM NOME PRÓPRIO POR HERDEIRA OU MEEIRA - ILEGITIMIDADE ATIVA. Para postular em juízo é necessário ter legitimidade, sendo que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Será representado em juízo o espólio pelo inventariante. Assim, antes de findo o inventário, o herdeiro ou meeira não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito relativo a crédito pertencente ao espólio.

(TJ-MG - AC: 10000221638844001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 26/08/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022)”

“APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS” DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A DEMANDA QUE NÃO É PRÓPRIO DA AUTORA MAS SIM DE SEU FALECIDO PAI. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DEMANDA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE OU PELA TOTALIDADE DOS HERDEIROS. DE CUJUS QUE DEIXOU CINCO FILHOS E ESPOSA. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE PELA AUTORA SEM A COMPROVAÇÃO DE SER A REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0032399-39.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 23.03.2018)

(TJ-PR - APL: 00323993920158160001 PR 0032399-39.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 23/03/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2018)”

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO - AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA. Para postular em juízo é necessário ter legitimidade, sendo que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Será representado em juízo o espólio pelo inventariante. Assim, antes de findo o inventário, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear em nome próprio direito relativo a bem pertencente ao espólio.

(TJ-MG - AI: 10702190482480001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/05/2020, Data de Publicação: 01/06/2020)”

Assim, resta evidente ser a Recorrida parte ilegítima para ingressar com a presente ação, de modo que a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação, é medida que se impõe.

Diante do exposto, Reconheço de Ofício a ilegitimidade ativa da Recorrida, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, VI do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito do Recurso Inominado.

 

Sem condenação em ônus de sucumbência.

 

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 05/09/2024