JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM SEU ESTACIONAMENTO. PAGAMENTO DE BOLETOS EM ABERTO E A CONSEQUENTE ATIVAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES JURISDICIONAIS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017324-61.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0017324-61.2019.8.18.0001

RECORRENTE: JORGE LUIS DA SILVA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: NATIELLE DE FREITAS ROCHA

RECORRIDO: PST ELETRONICA LTDA

Advogado(s) do reclamado: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS E INSTITUIÇÕES PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM SEU ESTACIONAMENTO. PAGAMENTO DE BOLETOS EM ABERTO E A CONSEQUENTE ATIVAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRECEDENTES JURISDICIONAIS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

RELATÓRIO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

 Em relação ao mérito do recurso, confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. 

 Assim, à luz dos documentos acostados aos autos é induvidosa a responsabilidade da requerida em indenizar material e moralmente a parte autora, não merecendo acolhida a irresignação da parte recorrente.

 Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.  

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

Teresina, 07/10/2024