RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIFERENÇA DE VALOR DEVIDO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO A INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE RESERVA CONDICIONADA A FINALIZAÇÃO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800663-53.2021.8.18.0146 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800663-53.2021.8.18.0146

RECORRENTE: JOSEANNE MENDES SANTOS CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: JOSUE SILVA NEVES

RECORRIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Advogado(s) do reclamado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DIFERENÇA DE VALOR DEVIDO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO A INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE RESERVA CONDICIONADA A FINALIZAÇÃO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800663-53.2021.8.18.0146
RECORRENTE: JOSEANNE MENDES SANTOS CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSUE SILVA NEVES - PI5684-A
RECORRIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PI8449-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela parte autora, ora recorrente, requerendo a condenação da parte ré, ora recorrida, em repetição de indébito no dobro do valor cobrado de forma indevida, a saber, R$ 37.149,32 (trinta e sete mil, cento e quarenta reais e trinta e dois centavos),  a pagar o valor de R$ 287,85 (duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme extrato e indenização em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos, in verbis:

“Vejo, portanto, que a cobrança do valor remanescente apresenta-se revestido de legalidade, em decorrência sua previsão contratual. À Luz do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Sem condenação em custas e honorários.”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, a repetição de indébito, o valor do fundo de reserva, o dano moral, e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando a manutenção da sentença e condenação da recorrente em honorários.

É o relatório.

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

Teresina, 09/09/2024