poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0759070-89.2024.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência]
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 3ª e 7ª VARAS CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPI. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI.

DECISÃO

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Auxiliar da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI em face do Juiz da 7ª Vara Cível do mesmo foro nos autos da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 0001370-19.2014.8.18.0140, ajuizada pelo Banco Gmac S. A. contra Moisés Ferreira e Silva Veras.

O juízo da 7ª Vara declinou da competência com fundamento na suposta conexão com a Ação Revisional de Contrato de Financiamento e o juízo da 3ª Vara suscitou o conflito de competência invocando precedentes pela inexistência de conexão entre as ações revisional e de busca e apreensão.

É o relatório. DECIDO.

Não obstante o art. 955, parágrafo único, do CPC preveja a oitiva dos magistrados em conflito, as manifestações apresentadas nos autos são suficientes para dirimir a controvérsia, o que autoriza julgamento deste incidente processual, prestigiando-se os princípios da celeridade e economia processuais.

De fato, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que “a solicitação de informações aos Juízos em conflito podem ser dispensadas quando já existentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da questão e a fixação da competência”.¹ Noutro julgado, consignou a Corte Superior de Justiça: “A audiência dos juízos em conflito não constitui providência obrigatória estando os autos devidamente instruídos”.²

Pois bem. A vexata quaestio consiste em definir se há ou não conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional relativas ao mesmo contrato, tendo o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da inexistência de conexão, conforme ementa transcrita a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.
2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise.
3. Agravo interno a que se nega provimento.³

Este Tribunal também registra vários precedentes no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A existência de ação revisional não impede o deferimento de liminar e procedência da ação de busca e apreensão. 2. É entendimento assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção da Corte Superior de Justiça o de que “A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações.” 3. Recurso Conhecido e Provido.⁴

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO. O Apelante alega a inexistência de conexão entre as ações, uma vez que a simples propositura da ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, a teor do que dispõe a súmula nº 380, do STJ. No plano jurídico, na verdade não ocorre conexão entre as ações, vez que o objeto e a causa de pedir são diversos. O objeto da ação com pedido revisional de contrato é a revisão judicial das cláusulas contratuais, enquanto o objeto da ação com pedido de busca e apreensão é a execução da garantia formalizada através do contrato acessório, ou seja, a consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. Ainda que versem sobre o mesmo contrato, por serem diferentes o objeto e a causa de pedir, não há conexão entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, o que não autoriza a reunião dos processos para julgamento conjunto, sendo inaplicável a regra do art. 55 do CPC. Recurso conhecido e provido.⁵

Da relatoria deste Desembargador, confiram-se: 0753920-30.2024.8.18.0000, 0753303-07.2023.8.18.0000, 0753303-07.2023.8.18.0000, 0762325-89.2023.8.18.0000, 0761056-49.2022.8.18.0000, 0756543-38.2022.8.18.0000.

A existência de jurisprudência pacífica sobre questão autoriza o julgamento individual do presente incidente, conforme exegese da Súmula nº 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, julgo procedente o conflito de competência para declarar a competência do juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.

Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

1STJ, AgRg no CC 140.409/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 01/02/2016.

2STJ, CC n. 41.444/AM, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 11/2/2004, DJ de 16/2/2004, p. 200.

3STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.744.777/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.

4TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.008344-2 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/06/2018.

5TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.005243-6 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/04/2017.