EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA AO PROCESSO DE CÓPIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 18/TJPI. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. Considerando a presumida vulnerabilidade do contratante, bem assim a regra do art. 373, II, do CPC, competia ao banco apelante trazer aos autos a cópia do instrumento contratual e comprovante da transferência de valores em benefício do contratante/consumidor, documento hábil a confirmar que o montante contratado foi disponibilizado a apelada, ônus do qual não colacionou devidamente. 3. Incide sobre o caso a Súmula n.18 do TJPI, no sentido de que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. 4. Demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, haja vista que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 5. Sentença reformada. Apelação Conhecida e Provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801592-96.2021.8.18.0078 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 12/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801592-96.2021.8.18.0078

APELANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

APELADO: ELISA ESMERO DA SILVA
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s): ALEX ANTONIO VIEIRA CAVALCANTE, ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

EMENTA

CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA AO PROCESSO DE CÓPIA DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SÚMULA 18/TJPI. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).  

2. Considerando a presumida vulnerabilidade do contratante, bem assim a regra do art. 373, II, do CPC, competia ao banco apelante trazer aos autos a cópia do instrumento contratual e comprovante da transferência de valores em benefício do contratante/consumidor, documento hábil a confirmar que o montante contratado foi disponibilizado a apelada, ônus do qual não colacionou devidamente.  

3. Incide sobre o caso a Súmula n.18 do TJPI, no sentido de que “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.  

4. Demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, haja vista que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito.  

5. Sentença reformada. Apelação Conhecida e Provida. 

RELATÓRIO

 

Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO CETELEM S.A, a fim de atacar decisão meritória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença- PI nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ELISA ESMERO DA SILVA, em face do apelante. 

Na referida Sentença (ID. 13829993), o Magistrado a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao declarar a nulidade do contrato de empréstimo com reserva de margem consignável por cartão de crédito celebrado entre os litigantes, declarando inexistente o débito decorrente; além de condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 

Ao fim, condenou o banco réu, ora apelante, a pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. 

Irresignada com a decisão meritória, a parte sucumbente interpôs a presente Apelação no ID. 16075654, com o fito de obter reforma integral a sentença, valendo-se da justificativa de regularidade da contratação, que se deu mediante assinatura do contratante, além do efetivo repasse do valor contratado para conta de titularidade da apelada. 

Devidamente intimada a manifestar-se, a parte apelada não apresentou Contrarrazões, ao deixar transcorrer o prazo in albis, conforme contido em Certidão de ID. 16075668.  

Decisão de admissibilidade por minha relatoria, recebendo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, em ID. 16543289. 

É o que interessa relatar.  

  

 

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

 

1. ADMISSIBILIDADE 

 

Apelação Cível conhecida, vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade exigíveis à espécie.   

Sem preliminares a serem apreciadas, passo ao mérito. 

 

2. MÉRITO 

Consiste o presente Processo, na instância originária, em discutir a validade do contrato de cartão de crédito consignado N.º 97-819009258/16, firmado entre as partes em junho de 2016, somada à existência de conduta ilícita, do banco, ora apelante, que enseja sua responsabilização e indenização material e moral pelos prejuízos causados à parte autora, ora apelada.  

De início, vale ressaltar que, a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir:  

 

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.  

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.  

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:  

I - o modo de seu fornecimento;  

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;  

§2º. Omissis;  

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:  

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;  

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 

 

Nesse ínterim, é necessário reiterar que a presente demanda é analisada enquanto relação consumerista e, por isso, sob as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É este o entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). 

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido:  

 

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:  

[...]  

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.  

 

No caso em deslinde, incide a presunção de vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, CDC), de modo que é incumbência da parte requerida comprovar a higidez da relação contratual em toda a sua abrangência, conforme constatado pelo Juízo a quo. Diante dessa constatação, o magistrado de 1º grau, julgou a demanda no sentido de decretar a nulidade do contrato apresentado pela apelante.  

Desse modo, resta evidente que o fornecedor logrou êxito em desincumbir-se do encargo probandi que possuía, porquanto realizou a juntada aos autos de documento hábil a atestar a realização de crédito à parte contrária, como também, instrumento contratual em conformidade às exigências legais.  

Nesse sentido, cumpre ressaltar que os Contratos de Reserva de Margem Consignável (RMC), atinentes à contratação de um cartão de crédito vinculado à folha de pagamento do consumidor diferenciam-se dos cartões de crédito convencionais, haja vista que o pagamento do valor mínimo da fatura mensal é descontado diretamente nos vencimentos do usuário. Decerto, compreende a uma espécie de empréstimo consignado, na qual o pagamento mensal do débito dar-se pelo inadimplemento da fatura do cartão. Sempre há, portanto, o desconto do valor mínimo dos gastos mensais diretamente do salário ou benefício previdenciário do consumidor. 

Ultrapassadas as considerações primeiras, adentro à análise específica do caso. 

In casu, denoto que a instituição financeira acostou aos autos documento de instrumento contratual (ID. 16075637) em conformidade com as exigências legais, ante a presença de assinatura do contratante. Por estes motivos, inequívoco o entendimento de que o documento acostado aos autos trata do negócio jurídico ora discutido.  

Quanto à comprovação da efetiva disponibilização do crédito, o banco apelante juntou aos autos, no ID. 16075638, documento apto a atestar o repasse do montante contratado para conta de titularidade da apelada. Assim, afasta-se a alegação de contrariedade a cognição consolidada por este Tribunal nas letras da Súmula nº 18/TJPI, a qual transcrevo: 

 

A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais (Súmula nº 18/TJPI).  

 

Destarte, existindo a prova do pagamento, deve ser declarado válido o negócio jurídico e, por corolário, fato que afasta do banco o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da recorrida, na forma dobrada. Sob esse prisma, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável.  

 

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.  

 

Ademais, sobre a presente temática, importa colacionar decisões da jurisprudência pátria: 

 

SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO ASSINADO JUNTADO AOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. MERO ARREPENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam as juízas da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JOVINA D'AVILA BORDONI JUÍZA RELATORA. (TJ-CE - RI: 00011695420198060053 CE 0001169-54.2019.8.06.0053, Relator: Jovina d'Avila Bordoni, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 15/12/2021). 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - REGULAR CONTRATAÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA LEGÍTIMA. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. (TJ-MG - AC: 10000211100649001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 07/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). 

 

Outrossim, no tocante aos prejuízos imateriais alegados pela autora/apelada, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo.  

Em contrapartida, demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito livremente pactuado entre as partes, não há que se falar em repetição do indébito nem em dano moral indenizável, pois ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, haja vista que o banco apelante apenas efetuou as cobranças amparado no exercício regular do seu direito. 

Diante do exposto, a reforma integral de Sentença é medida que se impõe. 

 

3 – DISPOSITIVO

  

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DOU-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a Sentença in totum, por conseguinte, julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.  

Inverto o ônus de sucumbência, por sua vez, suspenso, ante o deferimento da gratuidade judiciária no primeiro grau, nos termos do art. 98, §3º. 

É como voto.  

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, á unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reformar a Sentença in totum, por conseguinte, julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Inverto o ônus de sucumbência, por sua vez, suspenso, ante o deferimento da gratuidade judiciária no primeiro grau, nos termos do art. 98, §3º. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de agosto de 2024.

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO