EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 558 E 561, AMBOS DO CPC. POSSE LEGÍTIMA DA AUTORA COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A procedência das ações de reintegração está condicionada aos requisitos previstos no art. 561, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor ou autora, provar sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração em exame. 2. A parte Autora demonstrou que possui o imóvel e que nele reside há algum tempo, conforme acervo probatório colacionado aos autos, composto de documentos como fotografias, notificação extrajudicial e boletim de ocorrência. 3. Recurso conhecido e improvido (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751652-03.2024.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751652-03.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: ANDREA FERNANDA DE BRITO OLIVEIRA, ALOISIO DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: EDNAN SOARES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDNAN SOARES COUTINHO

AGRAVADO: BARBARA JANAINA VIEIRA DE BRITO

Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 558 E 561, AMBOS DO CPC. POSSE LEGÍTIMA DA AUTORA COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A procedência das ações de reintegração está condicionada aos requisitos previstos no art. 561, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor ou autora, provar sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração em exame.

2. A parte Autora demonstrou que possui o imóvel e que nele reside há algum tempo, conforme acervo probatório colacionado aos autos, composto de documentos como fotografias, notificação extrajudicial e boletim de ocorrência.

3. Recurso conhecido e improvido

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751652-03.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANDREA FERNANDA DE BRITO OLIVEIRA, ALOISIO DOS SANTOS OLIVEIRA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: EDNAN SOARES COUTINHO - PI1841-A

AGRAVADO: BARBARA JANAINA VIEIRA DE BRITO
Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO EVERTON DA SILVA - PI11189-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANDREA FERNANDA DE BRITO OLIVEIRA E OUTRO contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE de nº 0801962-98.2022.8.18.0059, na qual o magistrado de piso deferiu a liminar requerida, sobre o imóvel objeto da lide.

Em suas razões recursais (id. 15355528), o Agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, aduzindo que não constam provas nos autos do suposto esbulho praticado, e que os documentos colacionados não são válidos para comprovar a posse da Autora.

Instada, a parte Agravada apresentou contrarrazões (id. 16284291) sustentando, em síntese, que os Agravantes nunca detiveram a posse do imóvel disputado, requerendo, ao fim, a manutenção da decisão vergastada.

Os autos foram enviados ao Ministério Público Superior (id. 17226510), que deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que enseje sua intervenção na lide.

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

Inclua-se o presente feito pauta de julgamento.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

VOTO

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O agravo de instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Consoante exposto, o presente recurso objetiva que a decisão que determinou reintegração de posse do imóvel seja desconstituída, tendo em vista que não fora demonstrada a posse do bem pela Agravada.

Inicialmente, esclareço que a procedência do pedido nas ações de reintegração está condicionada aos requisitos previstos no art. 561, do Código de Processo Civil, incumbindo ao autor ou autora, provar sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração em exame.

Assim dispõe o dispositivo supracitado, in litteris:

“Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”

Ademais, tratando-se de ação possessória, esclareço que o que se deve discutir não é a propriedade do bem, mas a sua posse, a fim de se comprovar quem a exerce de fato. Além disso, ao autor cabe provar o esbulho praticado pelo réu.

Compulsando os autos, vejo que a parte Agravada logrou êxito em provar seu direito em relação ao imóvel discutido.

Isto pois, a parte Autora demonstrou que possui o imóvel e que nele reside há algum tempo, conforme extrai-se do acervo probatório colacionado, composto de documentos como fotografias, notificação extrajudicial e boletim de ocorrência, que atestam que não assiste razão à parte Agravante.

Outrossim, evidencia-se que a ação fora proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial, fato este confirmado pelo anexo de id. 16284299. Vejamos:

“Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.”

Logo, a decisão agravada não merece reparos, devendo ser mantida integralmente.

Por fim, vale ressaltar, ainda, o improvimento do presente recurso não causará prejuízo permanente à parte Agravante, ao passo que ação continuará regularmente e que haverá uma maior dilação probatória, visto que o magistrado de 1º grau possui melhores condições para resolver a lide possessória.

Assim, não resta mais o que discutir.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, NEGO PROVIMENTO a este Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão ora vergastada em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 09/09/2024