APELAÇÃO CRIMINAL. NOVA DOSIMETRIA A PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O aumento da pena-base requer fundamento concreto, o que não ocorreu no caso. 2. Mantida a valoração das consequências do crime, vez que a conduta perpetrada foi grave e a vítima ainda tem sequelas. Tal circunstância denota a especial gravidade do fato, a justificar o incremento da pena. 3. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001367-61.2018.8.18.0031 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001367-61.2018.8.18.0031

APELANTE: ADRIANO LEMOS DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. NOVA DOSIMETRIA A PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O aumento da pena-base requer fundamento concreto, o que não ocorreu no caso.

2. Mantida a valoração das consequências do crime, vez que a conduta perpetrada foi grave e a vítima ainda tem sequelas. Tal circunstância denota a especial gravidade do fato, a justificar o incremento da pena.

3. Recurso parcialmente provido.

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 19 a 26 de agosto de 2024, acordam os componentes da 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, à unanimidade, nos termos do voto do relator, CONHECER do presente Recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja realizado a nova dosimetria da pena, nos termos proposto, redimensionando a pena para 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime aberto.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ADRIANO LEMOS DOS SANTOS, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo Juízo de Direito da 1º Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI.

O Ministério Público Estadual denunciou ADRIANO LEMOS DOS SANTOS pela prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (ID 13055740 - pág. 28 até 32).

O acusado foi pronunciado em 15 de março de 2021 como incurso nas reprimendas do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II todos do Código Penal, para que se submeta a julgamento pelo Tribunal do Júri.

A defesa recorreu da decisão e a 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em conformidade com o parecer ministerial, CONHECEU do presente Recurso mas para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, desclassificando a conduta imputada de homicídio tentado para outro delito contra a vida, que não de competência do Tribunal do júri, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente.

            Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 129, § 1º, I e II do Código Penal. (ID 13055742).

            A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (ID 13055760):

“ (…)

Diante do exposto espera o Apelante ADRIANO LEMOS DOS SANTOS, que a sentença recorrida seja reformada e o seu RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para que Vossas Excelências concedam a REVISÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, bem como, corrijam a dosimetria da pena conforme as teses defensivas acima apresentadas.. (...)"

O Ministério Público em contrarrazões de apelação requereu o desprovimento do recurso (ID 13055764).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo improvimento do recurso (ID 17712841).

É o relatório.

 

VOTO

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II - MÉRITO

A defesa requer que seja afastada a avaliação negativa conferida aos vetores da culpabilidade, antecedentes, personalidade e consequências.

Da análise do disposto na decisão atacada, verifica-se que a aplicação da pena base merece reforma por não se encontrar devidamente fundamentada nos termos do artigo 59 do Código Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Vejamos.

Deve-se, na valoração da culpabilidade, verificar o maior ou menor grau de exigibilidade de outra conduta, considerando as características pessoais do agente dentro do contexto fático em que o crime ocorreu. No caso, embora altamente reprovável a conduta do agente tenha praticado contra o vizinho, trata-se de situação já prevista e punida pelo próprio tipo penal, portanto, não exacerba o tipo, devendo ser considerada como inerente a este, não podendo ser negativamente considerada na dosimetria da pena.

No tocante aos maus antecedentes o magistrado de 1º grau reconheceu, no entanto deixou para apreciar somente na segunda fase.

O Juiz sentenciante considerou a reincidência do apelante na segunda fase da dosimetria da pena, tendo em vista o processo de execução que tramita no sistema SEEU de número 0804304-06.2021.8.18.0031. Em análise ao processo originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba nº 0804304-06.2021.8.18.0031, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 28/6/2022. Sendo assim, entendo por manter a agravante.

Em relação a personalidade do agente, o juízo a quo entendeu que “A personalidade, que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais, não é boa, mostrou ser violenta e desequilibrada, aumento de mais 1\6”.

Por conseguinte, não há como se agravar a pena do réu com base em ilações. Há que se comprovar o porquê, com base em fatos e elementos trazidos aos autos, de o estilo de vida do réu ser inadequado à sociedade.

Logo, é evidente que a justificativa utilizada é genérica, de maneira que AFASTO a valoração negativa de tais vetores.

Noutro norte, descabe falar em carência de motivação idônea para a valoração negativa das consequências do crime, vez que a conduta perpetrada foi grave e a vítima ainda tem sequelas. Tal circunstância denota a especial gravidade do fato, a justificar o incremento da pena.

Com efeito, é mister a reestruturação da pena.

Passo a dosimetria da pena.

Na primeira fase da aplicação da pena, permanecendo negativa as consequências do crime, fixo a pena base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Na segunda fase, ausente atenuantes, e presente a agravante acerca da reincidência, prevista no art. 61, I do Código Penal, referente a condenação no processo nº 0804304-06.2021.8.18.0031, cuja sentença transitou em julgado no dia 28/6/2022. Por isso, agravo a pena em 1/6 e fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão.

 Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, resta a reprimenda fixada definitivamente em 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão

Tendo em vista o redimensionamento da pena, fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", c/c §3º, do Código Penal.

Por outro lado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) ou pela suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja realizado a nova dosimetria da pena, nos termos proposto, redimensionando a pena para 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime aberto.

 

 

Teresina, 26/08/2024