RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE CONTAS PRETÉRITAS. REQUISIÇÃO DE PARCELAMENTO. NÃO PODE O JUIZ OBRIGAR O CREDOR A RECEBER A QUANTIA QUE O DEVEDOR ACHAR CONVENIENTE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802080-90.2021.8.18.0162 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802080-90.2021.8.18.0162

RECORRENTE: TERESINHA DE JESUS RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: BRUNA RAYLA BRAGA DA SILVA SOUSA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE CONTAS PRETÉRITAS. REQUISIÇÃO DE PARCELAMENTO. NÃO PODE O JUIZ OBRIGAR O CREDOR A RECEBER A QUANTIA QUE O DEVEDOR ACHAR CONVENIENTE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que não possui condições de fazer o pagamento a parte ré nos moldes apresentados à consumidora, razão pela qual necessita de parcelamento, pois não quer dispor de serviço que lhe é essencial de forma gratuita.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para confirmar a liminar concedida nos autos (ID 17660809) e reconhecer a prescrição dos débitos anteriores a junho de 2011. Improcedentes os demais pedidos.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: da realização do parcelamento; da legalidade da incidência dos juros moratórios em cada fatura desde o vencimento até a data do pagamento; da não obrigatoriedade de receber por partes; da presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí; do dever de pagamento da tarifa; a questão da continuidade na prestação do serviço público. Por fim, requer o provimento do recurso. 

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, não pode o juiz intervir na relação jurídica entre as partes, obrigando o credor a receber a quantia que o devedor achar conveniente pagar, uma vez que, decorreu dele (devedor) o inadimplemento trazendo prejuízos para o credor que disponibilizou o serviço.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença integralmente.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

Teresina, 07/10/2024