RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. DETRAN/PI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BEM NÃO RESTITUÍDO. ALIENAÇÃO PARA TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A REALIZAÇÃO DE FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RECORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800312-58.2020.8.18.0003 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800312-58.2020.8.18.0003

RECORRENTE: EDILSON LUSTOSA DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: WILSON BATISTA CALAND REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON BATISTA CALAND

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800312-58.2020.8.18.0003
Origem: 
RECORRENTE: EDILSON LUSTOSA DE CARVALHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON BATISTA CALAND - PI13609-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora visa a condenação da autarquia estadual nos danos sofridos pela falha na prestação de serviço, visto que permitiu registro fraudulento de transferência da propriedade do veículo de terceiro objeto de furto, fazendo – o incidir em erro.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão ausência de juntada de documentos essenciais, , in verbis:

Isto posto, considerando a ausência de justificativa para o não comparecimento da parte demandante, com fulcro no art. 27, da Lei 12.153/2009 c/c art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em razão da ausência de juntada de documentos essenciais.

Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a parte autora interpôs recurso inominado alegando, a juntada de toda a documentação necessária ao deslinde da causa, falha na prestação do serviço realizado pelo DETRAN-PI, dos danos materiais e morais suportados pela conduta negligente da autarquia.

Contrarrazões pela parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

1 - PRELIMINAR DE AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE

 

Trata-se de recurso interposto contra decisão que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito sob o argumento de ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de juntada de documento essencial.

Alega a parte autora que sofrera diversos prejuízos de ordem material e moral em razão da falha na prestação de serviço pelo DETRAN/PI. Juntou documentos que atestam a sua narrativa dos fatos.

Ao contestar o feito, o recorrido nada junta a fim de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Na hipótese dos autos, constata-se a existência de documentação suficiente para o deslinde da questão, de forma que, conclui-se pela existência de pressuposto essencial para a constituição e desenvolvimento válido do processo alegado na sentença.

Assim, afasta-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito.

II – DO MÉRITO

Demanda que versa sobre transferência fraudulenta de titularidade de veículo.

Com efeito, a parte autora, ora recorrente, conseguiu comprovar os fatos constitutivos do seu direito, como determina o art. 373, I do CPC.

O conjunto probatório demonstra que o veículo de propriedade da locadora OCALIZA RENT A CAR S.A, PLACAS QOY-1820,MODELO VW/GOL, 1.6L MB5 2018/2019, fora locado para terceiro, sendo que o carro não foi devolvido no término do prazo estipulado. Diante deste descumprimento, a Locadora registrou boletim de ocorrência em 27/12/2018.

Ocorre que através de documentos do sistema interno do DETRAN PI anexados aos autos, verifica-se uma sucessão de transferências, vejamos:

Em 26/12/2018 houve a transferência do veículo para DANYELL LINCOLN ANDRADE.

Em 28/12/2018 o veículo foi transferido para VALERIA ARAÚJO BARRADAS DA SILVA.

Restou comprovado, ainda, que o veículo foi encontrado com Luís Carlos da Silva, terceira pessoa estranha aos autos, mas que teve o veículo registrado em seu nome na data 17/01/2019.

É importante ressalvar que somente com o Comprovante de Registro de Veículo (CRV) original é que o DETRAN/PI poderia efetuar a transferência de propriedade, no entanto, tal documento se encontra em poder da proprietária locadora.

O artigo 2º da Resolução 398/2011 do CONTRAN assim dispõe:

 

Art. 2º A comunicação de venda documental será protocolada no órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que o veículo estiver registrado, por intermédio de cópia autenticada da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, que consta do verso do Certificado de Registro de Veículos – CRV, devidamente preenchida.

Parágrafo único. Protocolada a comunicação de venda na forma do disposto no caput do presente artigo, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverá atualizar imediatamente a Base Nacional do Sistema RENAVAM.

Além disso, a firma deve ser reconhecida por autenticidade, conforme previsto no verso do CRV e no anexo da Resolução 310/2009 do CONTRAN:

c) É obrigatório o reconhecimento de firmas do adquirente e do vendedor, exclusivamente na modalidade por AUTENTICIDADE.

 

Observe que a Autarquia Estadual não juntou aos autos documentos hábeis a demonstrar que cumpriu estritamente as determinações legais para realizar todas as transferências ocorridas em um curto espaço de tempo, apesar da existência de boletim de ocorrência informando a existência de furto do veículo. Assim, restou caracterizada a falha na prestação de serviço pelo DETRAN-PI.

No presente caso, a conduta do recorrido concorreu para a ocorrência dos prejuízos materiais e morais sofridos pelo recorrente.

A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Os danos materiais comprovados nos autos devem ser indenizados de acordo com o comprovante que representa o valor efetivamente despendido para o ressarcimento de terceiro para quem o autor havia vendido o veículo objeto desta lide.

No presente caso, entendo que restou caracterizado os danos morais. Observe que o recorrido não adotou as cautelas de estilo no tocante à transferência de propriedade do veículo para terceiro fraudador, restando provado que o fato ilícito ocorreu nas dependências do réu. Destaco que inexistindo a falha na prestação de serviço pelo DETRAN – PI o autor recorrente não teria adquirido veículo objeto de furto, nem teria conseguido realizar a transferência deste para terceiro de boa-fé.

O valor a título de reparação por danos morais deve ser arbitrado levando-se em consideração o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais da vítima e a extensão do infortúnio, sendo certo que a compensação deve representar caráter punitivo, intimidatório e de exemplaridade, bem como proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dissabor vivenciado.

Sendo assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afigura-se razoável frente as circunstâncias suportadas.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a existência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo e, no mérito, julgo procedente o pedido inicial para:

a) condenar o recorrido DETRAN/PI ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária que deverá ter como termo inicial a data do efetivo prejuízo, com base na SELIC, e os juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)

b) condenar o recorrido DETRAN/PI ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais a correção monetária deve ser apurada, com base na SELIC, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e os juros de mora deverão ser calculados, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), desde o evento danoso (em 15/02/2013), nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem ônus de sucumbência em razão do resultado do julgamento.

Teresina, 09/09/2024