RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO TRABALHISTA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO- CLAUSULA CONTRATUAL – BASE DE CÁLCULO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804179-18.2021.8.18.0167 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804179-18.2021.8.18.0167

RECORRENTE: ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES

Advogado(s) do reclamante: ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES

RECORRIDO: FRANCISCO CRAVEIRO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamado: MICHELE SILVA AMORIM

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO TRABALHISTA –  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO- CLAUSULA CONTRATUAL – BASE DE CÁLCULO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804179-18.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES 
Advogado do(a) RECORRENTE: ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES - PI1954-A

RECORRIDO: FRANCISCO CRAVEIRO DE CARVALHO
Advogado do(a) RECORRIDO: MICHELE SILVA AMORIM - PI16022-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES   em face de FRANCISCO CRAVEIRO DE CARVALHO, objetivando o pagamento de honorários advocatícios em seu favor, em razão de patrocínio em prol da parte recorrente em ação trabalhista.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou parcialmente PROCEDENTE o pedido contido na inicial, in verbis:

Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje julgo procedente o pedido autoral. Condeno a parte requerida  FRANCISCO CRAVEIRO DE CARVALHO a pagar ao autor o valor de R$ 20.728,44 (vinte mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios relacionados ao processo nº número 0052100-42.2007.5.22.0003 tramitando na 3° Vara Federal do Trabalho de Teresina, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do at. 405, do Código Civil, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91. Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

 

P.R.I.C. Sem custas ou honorários. (art. 55, da Lei 9.099/95).

 

Inconformado, o requerido recorre alegando: cumprimento das cláusulas contratuais, ausência de revogação de mandado anterior.

Contrarrazões da recorrida requerendo o não conhecimento do recurso e refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto à alegação da recorrida requerendo o não conhecimento do recurso, observo que se tratou de evidente equívoco ao protocolar contrarrazões recursais para requerer a juntada de procuração. Desta forma, não há como considerar tratar-se de recurso a petição de id 15187234.

No que tange ao mérito da ação, incontroversa a prestação dos serviços e inexistindo prova da quitação dos valores, faz-se necessário a condenação do recorrente ao pagamento dos honorários.

Importante frisar que a juntada de novo instrumento procuratório sem qualquer ressalva aos poderes conferidos anteriormente a outros procuradores, importa em revogação tácita destes, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, ( AgRg no AREsp 830.980/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 26/08/2016).

Assim, considerando-se que a revogação do mandato ocorreu de forma prematura e unilateral, adequado a condenação das verbas devidas ao autor, com vistas a remunerá-lo pelos serviços efetivamente prestados na referida ação. Inteligência do art. 22, §2° da Lei n°8.906/94: “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. “(...)Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”.

Analisadas as peculiaridades do caso concreto, o tempo de atuação no processo, a natureza da causa e os valores envolvidos, tem-se como justo, razoável e proporcional, ainda levando-se em conta as cláusulas do contrato entabulado entre as partes, que a base de cálculo estabelecida na cláusula 2 seja a importância de R$ 48.751,65 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), visto que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte na ação trabalhista que originou a presente ação.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a base de cálculo referente à clausula 2 do contrato, que deve ser estipulado no importe de 20% do valor de R$ 48.751,65 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos), restando mantido os índices de juros de mora e juros remuneratórios, bem como a imposição de cláusula penal.

Sem ônus de sucumbência.

 

 

Teresina, 30/08/2024