poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0759972-42.2024.8.18.0000
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas]
AUTOR: MARIA SILVERBENE COSTA DA CRUZ
REU: FRANCISCO BRUNO DOS SANTOS CARVALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA SILVERBENE COSTA DA CRUZ contra decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais C/C Obrigação De Fazer E Reparação Civil De Danos movida em face de FRANCISCO BRUNO DOS SANTOS CARVALHO.

II. FUNDAMENTO

Destarte, como supracitado, o presente recurso fora interposto em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI. Neste contexto, constato a errônea distribuição do feito ao Tribunal Pleno, ante a sua incompetência para apreciar o presente recurso. Para tanto, disciplina o Regimento Interno do TJPI (Res. nº 02/1987):

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis: (Redação originária renumerado por força do art. 3º da Resolução nº 3, de 10/06/1999)

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Por conseguinte, impõe-se a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Especializadas Cíveis, nos termos do art. 85, I, do Regimento Interno deste eg. TJPI.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, determino o cancelamento da distribuição e, por conseguinte, a redistribuição dos autos a uma das Câmaras Especializadas Cíveis deste eg. TJPI.

Cumpra-se.

 Teresina/PI, data registrada no sistema.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator