APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800211-72.2021.8.18.0104 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes ORIGEM: Monsenhor Gil/ Vara Única APELANTE: Afonso Oliveira da Silva ADVOGADO: Matheus Tersandro de Castro Brandão (OAB/PI 13.778) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. 3. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ DAS EXECUÇÕES. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico são incontestáveis, conforme se verifica dos autos, onde se extrai o boletim de ocorrência, o laudo de lesão corporal e a prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dando conta de que o apelante agrediu fisicamente a vítima, puxando os seus cabelos, desferindo tapas em seu rosto e chutes/pontapés nas suas coxas. 2. Inviável a suspensão condicional da pena, vez que o acusado não preenche o requisito do art. 77, II, do Código Penal. 3. Levando em consideração a possibilidade de alteração da situação financeira do réu até a efetiva execução das custas do processo, cabe ao juízo das execuções criminais a análise do pedido de justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800211-72.2021.8.18.0104 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/09/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800211-72.2021.8.18.0104

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes

ORIGEM: Monsenhor Gil/ Vara Única

APELANTE: Afonso Oliveira da Silva

ADVOGADO: Matheus Tersandro de Castro Brandão (OAB/PI 13.778)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CP. 3. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ DAS EXECUÇÕES. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico são incontestáveis, conforme se verifica dos autos, onde se extrai o boletim de ocorrência, o laudo de lesão corporal e a prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dando conta de que o apelante agrediu fisicamente a vítima, puxando os seus cabelos, desferindo tapas em seu rosto e chutes/pontapés nas suas coxas.

2. Inviável a suspensão condicional da pena, vez que o acusado não preenche o requisito do art. 77, II, do Código Penal.

3. Levando em consideração a possibilidade de alteração da situação financeira do réu até a efetiva execução das custas do processo, cabe ao juízo das execuções criminais a análise do pedido de justiça gratuita.

4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos".

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 a 13 de setembro de 2024.

 

RELATÓRIO

 

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu Afonso Oliveira da Silva, imputando-lhe a prática do crime lesão corporal no âmbito doméstico, por três condutas em continuidade delitiva (art. 129, §9º c/c art. 71 do CP c/c art. 5º, III e art. 7°, I, da Lei 11.340/2006). Na sentença, o magistrado condenou o acusado à pena de 11 (onze) meses e 08 (oito) dias de detenção, no regime aberto, pela prática do crime indicado na peça acusatória.

 

O réu Afonso Oliveira da Silva interpôs Apelação Criminal. A defesa apresentou razões recursais, requerendo, em síntese: a) absolvição do recorrente, tendo em vista a ausência de prova da autoria do acusado; b) suspensão condicional da pena; c) concessão da justiça gratuita.

 

Em contrarrazões, o Órgão Ministerial pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto pelo réu.

 

A Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e improvimento da Apelação Criminal interposta por Afonso Oliveira da Silva para que seja mantida a sentença a quo.

 

 

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

 

Da autoria e materialidade

 

A defesa sustenta insuficiência probatória da autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, o que requer a absolvição do réu.

 

A denúncia narra os seguintes fatos:

 

“(…) Consta das inclusas peças inquisitoriais (IPL) que, no dia 31 de março de 2021, às 23h, no Município de Monsenhor Gil/PI, o Denunciado AFONSO OLIVEIRA DA SILVA, de forma livre e consciente, agrediu a vítima SUANE PEREIRA DA SILVA, causando-lhe as lesões constatadas no Laudo de Lesão Corporal acostado à fl. 4 do ID: 172005052, datado de 02.04.2021.

 

Informam os autos do IPL em exame que, nas supracitadas circunstâncias, o autor do fato teria se desentendido com a vítima no Balneário Natal e que ela teria ido embora do local, caminhando pela estrada, porém o denunciado a seguiu e teria a obrigado a entrar no seu veículo, passando a agredi-la com palavrões, ofensas, tapas, chutes, puxões de cabelo, além de arrastá-la pelo chão.

 

Ato contínuo, o denunciado colocou a vítima dentro do veículo e foi para um terreno onde havia alguns túmulos e a agrediu novamente. Depois, levou a vítima para a sua casa em Monsenhor Gil e voltou a agredi-la.

 

Ademais, a vítima detalhou que, após conversar muito com o autor do fato, teria o convencido a deixá-la na sua residência em Teresina/PI, indo embora em seguida. (…).”

 

Passo a análise da prova produzida nos autos.

 

A vítima Suane Pereira da Silva, declarou em juízo (Mídia Audiovisual):

 

“(…) que ocorreu exatamente o que a declarante falou no seu depoimento quando registrou o boletim de ocorrência; que ocorreram essas agressões; que a declarante e o acusado discutiram e se desentenderam; que a declarante e acusado estavam (…) que atualmente a declarante e o acusado estão morando juntos; que, na época, declarante e acusado namoravam (…) que, após o desentendimento, a declarante saiu sozinha a pé (…) que o acusado foi atrás da declarante em um carro; que o acusado seguiu a declarante e quis a colocar dentro do carro, mas esta não queria entrar; (…) que o acusado pegou a declarante pelo braço e pela cintura (…) que a declarante escorregou e se arranhou; que o acusado puxou a declarante para colocá-la dentro do carro; (…) que, durante o percurso, a declarante pedia para voltar e, ao chegar nesse local, as agressões continuaram; que não houve agressões dentro do carro, mas somente quando chegou nesse local e em seguida depois para casa; que, quando chegaram nesse local, a declarante não desceu espontaneamente; que o acusado puxou o cabelo da declarante, a puxou pelo braço; que houve xingamentos; (…) que, quando o acusado retirou a declarante do carro, houve agressões como chutes, pontapés, socos e tapas; que a declarante estava mais ou menos em pé, pois como o acusado a puxava pelo cabelo, a declarante estava um pouco inclinada; que o acusado colocou a declarante no carro e a levou para casa dele em Monsenhor Gil; que, durante o percurso para casa, houve mais agressão; que as agressões eram verbais, porque ele estava dentro do carro dirigindo, então a agredia verbalmente, falando palavras de baixo calão; que o acusado falava que não era para a declarante sair de perto dele quando estivessem conversando; que, quando chegaram na casa do acusado, continuaram as agressões; que as piores agressões foram nesse local para onde a levou; que, na casa do acusado, este também puxou os cabelos da declarante, desferiu tapas no rosto (…) chutes e pontapés nas coxas; que o acusado a machucou apertando o seu pescoço; que, no dia seguinte, a declarante conseguiu convencer o acusado a deixar em Teresina; (…) que a declarante não foi no mesmo dia registrar o boletim de ocorrência porque ainda estava em estado choque; que, um ou foi dois dias depois, a declarante resolveu ir; (…) que o acusado foi para cidade da declarante, que conversaram e ele a pediu uma chance dizendo que ia mudar e que nuca mais ia acontecer agressão; que, realmente, até agora não tem acontecido; que o fato não se repetiu; que está com alguns meses que reataram a relação; (…) que as referidas agressões foram um fato isolado; (…) que a declarante e o acusado reataram no ano passado (…) que, desde então, o acusado mudou o comportamento com a declarante; (...).”

 

O acusado Afonso Oliveira da Silva, em seu interrogatório em juízo, declarou (Mídia Audiovisual):

 

“(…) que o declarante e vítima estavam no balneário quando foram ver a queda da água; que a vítima desceu para água e chamou o declarante, mas esse disse que iria depois porque estava fumando um cigarro (…) que a declarante zangou e saiu; que o acusado ficou aguardando ela voltar; (...) que o acusado pegou o carro e acompanhou ela na Br; (…) que o declarante foi abraçar a vítima para ela entrar no carro; que a vítima colocou o corpo duro; que o declarante tem um joelho que sai do lugar; que o joelho do declarante deu aquela pixutoca e a vítima sentou tipo escorregando e ralou o quadril do lado; que a declarante ficou insistindo até a vítima entrar no carro, mas esta entrou de mãos dadas com o declarante; (…) que o declarante estava meio bêbado e ficou falando umas besteiras; que, ao chegarem em casa, se aquietaram, havendo a vítima dormido ao seu lado; que, no dia seguinte, o declarante foi trabalhar; que a vítima trabalhou o dia todinho com o declarante andando, vez que este é motorista; que, a noite, quando parou o seu serviço, foi deixar a vítima em Teresina (…).”

 

O laudo de lesão corporal atestou a existência de ofensa a integridade física da vítima, produzida por instrumento contundente.

A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico são incontestáveis, conforme se verifica dos autos, onde se extrai o boletim de ocorrência, o laudo de lesão corporal e a prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, dando conta de que o apelante agrediu fisicamente a vítima, puxando os seus cabelos, desferindo tapas em seu rosto e chutes/pontapés nas suas coxas.

 

Restando devidamente comprovada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do CP), afasto a tese da defesa.

Da suspensão condicional da pena

 

Inviável a suspensão condicional da pena, vez que o acusado não preenche o requisito do art. 77, II, do Código Penal¹.

 

Da justiça gratuita

 

O apelante requer a concessão do benefício da justiça gratuita.

 

As custas judiciais na ação penal pública somente é executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo, portanto, efetuada no juízo das execuções.

 

Assim, levando em consideração a possibilidade de alteração da situação financeira do réu até a efetiva execução das custas do processo, cabe ao juízo das execuções criminais a análise do pedido.

 

A propósito, é a jurisprudência do TJMG:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - AMEAÇA PROFERIDA NA POSSE DE ARMA BRANCA - REPROVABILIDADE ACENTUADA - PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO - MODIFICAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUIZ DA EXECUÇÃO. A prática da ameaça de posse de arma branca mostra-se mais grave, justificando a exasperação da pena-base à título de circunstâncias do crime. Verificada a adoção de fração desarrazoada para cada circunstância judicial negativa, de rigor a alteração por parte da instância revisora. O pedido de justiça gratuita deve ser formulado perante o juiz da execução, eis que possível a alteração da condição financeira do réu entre o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e o efetivo cumprimento.

(TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.203845-5/001, Relator(a): Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023)

 

Do direito de recorrer em liberdade

 

Permanecendo inalterada a situação fático-processual do apelante, mantém-se o direito deste em recorrer em liberdade.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1 Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

(…)

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

 

 

Teresina, 16/09/2024