poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800239-13.2023.8.18.0155
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Acidente Aéreo, Práticas Abusivas]
RECORRENTE: MARIA AGATHA MARGARETE DE REZENDE ALMEIDA
RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os fólios, contatei a existência de conexão dos presentes autos ao processo de nº 0800237-43.2023.8.18.0155.

Ocorre que, após consulta ao Sistema PJE, verifico que o processo de nº 0800237-43.2023.8.18.0155 foi distribuído em momento anterior, para a 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal, sendo aquele juízo, portanto, prevento para o julgamento do presente recurso.

Assim, nos casos em que há a reunião de processos propostos em separado, em razão de conexão ou continência, esta será feita no juízo prevento, nos termos do disposto no artigo 98, do CPC. Ademais, a distribuição de ação ou recurso gera prevenção para todos os processos posteriores vinculados por conexão ou continência, conforme determina o art. 59, do CPC. Transcrevo a seguir as referidas normas:

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

Portanto, considerando a reunião de ações realizada na origem e a prevenção da 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal para o julgamento dos recursos interpostos, determino à Secretaria das Turmas Recursais que providencie a redistribuição necessária.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Relator