EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DANO CONTRA BEM PÚBLICO (ART. 259 DO CPM) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – 1 CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 Diante da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca da prática delitiva, impõe-se a rejeição do pleito condenatório; 2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0841837-60.2021.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0841837-60.2021.8.18.0140 / Teresina – 9ª Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0841837-60.2021.8.18.0140 (Ação Penal).

Apelante: Ministério Público do Estado do Piauí.

Apelado: Anísio Rodrigues da Silva (RÉU SOLTO).

Advogado: Albertoni Pereira Júnior (OAB/PI 16.675)¹.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – DANO CONTRA BEM PÚBLICO (ART. 259 DO CPM) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL – 1 CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME.

1 Diante da inexistência de provas extremes de dúvidas acerca da prática delitiva, impõe-se a rejeição do pleito condenatório;

2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual (id. 15896954 - Pág. 1) contra a sentença proferida pelo Conselho Especial de Justiça da 9ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (em 01/02/2024; id. 15896944 - Pág. 1/2) que absolveu Anísio Rodrigues da Silva da suposta prática do delito em tese tipificado no art. 259², parágrafo único, do Código Penal Militar (dano contra bem público), diante da narrativa fática exposta na inicial acusatória (id. 15896728 - Pág. 1/2), a saber:

Consta no Inquérito Policial Militar anexo que, na madrugada do dia 05 de setembro de 2021, na cidade de Floriano - PI, pessoa desconhecida entrou na residência do denunciado, mediante arrombamento, e subtraiu, dentre outros objetos, um colete balístico (nº 2496389) e um par de algema KRAFT, bens estes pertencentes à PMPI. No momento do fato não havia ninguém na referida residência, pois o denunciado estava na cidade de Anísio de Abreu - PI.

Consta nos autos documento de cautela, demonstrando que os bens estavam sob a responsabilidade do denunciado (Documento PJe: 22264910 - Página Doc: 21).

Agindo como agiu, o denunciado cometeu o crime de dano a bem público (art. 259, parágrafo único, do CPM):

“Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia: (…) Parágrafo único. Se se trata de bem público: Pena - detenção, de seis meses a três anos. .”

No presente caso, o denunciado deu causa ao desaparecimento do bem ao deixá-lo em local onde, por sua profissão, previa a possibilidade da subtração do objeto. Ou seja, o denunciado agiu com dolo eventual, pois aceitou o risco do resultado ao deixar o colete e as algemas em uma residência sem ninguém, tudo conforme suas próprias declarações no IPM.

Pelo exposto, requeiro que, recebida e autuada a denúncia em face do 3º SGT PM ANÍSIO RODRIGUES DA SILVA, pelo crime de dano a bem público (art. 259, parágrafo único, do CPM), seja instaurado o devido processo penal, observando-se o rito estabelecido nos artigos 384 a 450 do Código de Processo Penal Militar, citando-se o denunciado e interrogando-o e prosseguindo até final sentença condenatória.

 

Recebida a denúncia (em 10/03/2022; id. 15896730 - Pág. 1/2) e instruído o feito, sobreveio a sentença objurgada.

O Ministério Público Estadual e pleiteia, em sede de razões recursais (id. 15896954 - Pág. 2/7), “a reforma total da r. Sentença proferida pelo juízo a quo, CONDENANDO o apelado SGT PM ANÍSIO RODRIGUES DA SILVA pela prática do crime de dano contra o bem público (art. 259, parágrafo único, do CPM), por ser da mais inteira e merecida JUSTIÇA”.

A defesa, em contrarrazões (id. 15896959 - Pág. 1/14), refuta as teses ministeriais e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo “CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pelo Parquet, a fim de que o apelado 3º SGT PMMI ANÍSIO RODRIGUES DA SILVA seja condenado pela prática do crime previsto no artigo 259, parágrafo único do Código Penal Militar, ante a suficiência probatória para tanto” (id. 16632423 - Pág. 1/4).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Consoante relatado, o recurso ministerial visa, tão somente, a condenação do acusado.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

1 Da sentença absolutória.

Diante dos argumentos ministeriais para fins de condenação, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória e, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Pelo que consta dos autos, o estado-acusador não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a prática do delito tipificado no art. 259, parágrafo único, do Código Penal Militar (dano contra bem público).

RAZÕES DE FATO. Com efeito, extrai-se da narrativa fática exposta na denúncia, corroborada pelos acervos extrajudicial e judicial, que o acusado, encontrando-se em gozo do período de férias, viajou para outra cidade. Na oportunidade, deixou em sua residência um colete e algemas, itens de propriedade da Polícia Militar, que haviam sido a ele acautelados. Sucedeu que, na data de 05/09/2021, por volta de 1h (uma hora da manhã), sua residência foi arrombada e vasculhada. Na manhã seguinte, um vizinho notou os danos na porta e no portão, que guarneciam a residência. Contatou imediatamente o acusado, que retornou de viagem às pressas, a ponto de formalizar Boletim de Ocorrência ainda às 9h, daquela mesma data fatídica (id. 15896723 - Pág. 19/20). No documento consta que ele deu por falta, dentre outros pertences, dos referidos aparatos militares e (por suposição, consoante esclareceu em juízo), concluiu que haviam sido furtados de sua residência.

Foi então instaurado o Inquérito Militar para apurar o suposto crime de dano contra o bem público, na modalidade “fazer desaparecer a coisa alheia”.

O douto órgão acusador ofereceu a denúncia, que foi então recebida na data de 10/03/2022.

Pois bem.

Especificamente quanto ao colete, sucedeu-se que, cerca de um mês antes do recebimento da denúncia, mais precisamente, na data de 27/01/2022, o referido item foi recuperado e devolvido à cautela da Polícia Militar, consoante Memorando 27/2022, da lavra do Comandante da 3ª CIA do 3º BPM.

Tal conjuntura atrai a incidência do art. 260³, parágrafo único, do Código Penal Militar (dano atenuado), que prevê a possibilidade do seu enquadramento como infração meramente disciplinar – “consideração da conduta como infração disciplinar, e não crime” (NEVES e STREIFINGER, 2014)⁴ –, decorrente da reparação do dano antes de instaurada a ação penal.

Mais precisamente acerca das algemas, na realidade, sequer houve crime. Na realidade, mantiveram-se desde sempre na posse e cautela do acusado. Ele apenas havia concluído, apressadamente e equivocadamente, que haviam sido furtadas. Porém, em buscas posteriores, no interior de sua residência, as encontrou dentro do seu guarda-roupas, onde sempre as manteve guardadas. O caso, portanto, não se subsume ao núcleo “fazer desaparecer a coisa alheia” ou, tampouco, aos demais, ora previstos no digesto penal militar.

Em suma, agiu bem o Conselho Especial de Justiça, ao absolver o acusado.

De mais a mais, as alegações ministeriais carecem de mínimo cabimento e, até mesmo, favorecem ao acusado. Com efeito, extrai-se das razões recursais que:

Acerca do fato, ora em apreciação, frise-se que não houve a abertura de inquérito policial, nem a realização de exame pericial de arrombamento, tendo em vista apurar as circunstâncias do furto que o SGT PM ANÍSIO RODRIGUES DA SILVA alega ter sido vítima.

Com efeito, por parte do réu SGT PM ANÍSIO RODRIGUES DA SILVA, o mesmo não cumpriu com o ônus da prova, estampado no art. 296, do CPPM, a seguir transcrito:

 

Ora, se o próprio órgão acusador toma por premissa fática a conjuntura de que não houve inquérito policial ou tampouco exame pericial que apurasse a prática do furto; como consequência, o próprio acusador fez desabar, como um frágil castelo de cartas de baralho, toda a narrativa por ele mesmo exposta na denúncia (no sentido que houve o furto, do interior de sua residência desvigiada). Vale dizer, admitiu a insuficiência de provas do furto outrora narrado na inicial acusatória.

Depreende-se, na realidade, uma clara frustração do acusador, decorrente da ausência de investigação dos fatos, desde a fase do inquérito militar, limitada exclusivamente à colheita do interrogatório (sem testemunhas), com reflexos na fase judicial, também restringida ao interrogatório.

Sua insatisfação, porém, revela-se ilegítima. Esqueceu-se de que não incumbe ao acusado investigar a prática de delito de ação penal pública incondicionada. Como o acusado comprovou a devida formalização do Boletim de Ocorrência, a partir de então, recai ao Estado-acusador toda a carga probatória, consoante lição de James GOLDSHMIDT (LOPES JR, 2020)⁵; de forma que não se pode responsabilizar nem prejudicar o acusado pelas omissões estatais, ora tão lamentadas pelo órgão acusador.

Ao ter recebido o Inquérito Militar, amparado apenas com o interrogatório, poderia ter requisitado outras diligências. Como assim não procedeu e tampouco apresentou rol de testemunhas, jamais poderia cobrar do acusado a comprovação em juízo da narrativa exposta na denúncia.

Em suma, diante de tantas omissões, o Parquet assumiu o risco pela perda da chance probatória (LOPES JR, 2020)⁶.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Assim, rejeito o pleito condenatório.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER, porém, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

 

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina,19 a 26 de agosto de 2024.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

1Subscreveu as contrarrazões da apelação criminal.

2Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969). Dano simples. Art. 259. Destruir, inutilizar, deteriorar ou fazer desaparecer coisa alheia: Pena - detenção, até seis meses. Parágrafo único. Se se trata de bem público: Pena - detenção, de seis meses a três anos.

3Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969). Dano atenuado. Art. 260. Nos casos do artigo anterior, se o criminoso é primário e a coisa é de valor não excedente a um décimo do salário mínimo, o juiz pode atenuar a pena, ou considerar a infração como disciplinar. Parágrafo único. O benefício previsto no artigo é igualmente aplicável, se, dentro das condições nele estabelecidas, o criminoso repara o dano causado antes de instaurada a ação penal.

4Cícero Robson Coimbra Neves, Marcello Streifinger, in Manual de Direito Penal Militar, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2014.

5Aury Lopes Júnior, in Direito Processual Penal, 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2020, p.41/42.

6Aury Lopes Júnior, in Direito Processual Penal, 17ª ed., São Paulo: Saraiva, 2020, p.42.