PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0760012-24.2024.8.18.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Efeito Suspensivo a Recurso ]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUCUI
AGRAVADO: PEDRINA PEREIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o presente Agravo de Instrumento ataca decisão proferida nos autos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, proc. 0800125-56.2019.8.18.0077, decorrente da Ação de Cobrança, com processo de mesmo número, que foi objeto de Apelação Cível sob a relatoria do Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA, componente da 5ª Câmara de Direito Público, com distribuição anterior.

Desta forma, o presente Agravo de Instrumento deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS, componente da 5ª Câmara de Direito Público que, com a aposentadoria do Desembargador EVALDO MOURA, assumiu seu acervo processual.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 5ª Câmara de Direito Público, para Relatoria da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator