RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO SERVIÇO. OFENSA A HONRA SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801841-38.2023.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801841-38.2023.8.18.0123

RECORRENTE: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR, IARA MARIA CERQUEIRA MAGALHAES

Advogado(s) do reclamante: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: IGOR MELO MASCARENHAS, ANA LETICIA LOPES DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO SERVIÇO. OFENSA A HONRA SUBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801841-38.2023.8.18.0123
RECORRENTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogados do(a) RECORRENTE: ANA LETICIA LOPES DE SOUSA - PI20133-A, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775-A
RECORRIDOS: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR, IARA MARIA CERQUEIRA MAGALHAES 
Advogado do(a) RECORRIDOS: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR - CE26119-A
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada pelas partes autoras, ora recorridas, em face de UNIMED TERESINA, pleiteando a condenação da empresa ré em danos materiais, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente à restituição do valor pago pelo exame, e em danos morais, na quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos, in verbis:

“Diante disso, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a ré a pagar aos autores:

a) a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), valor este a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente desde as datas de efetivo pagamento dos valores referente ao exame mencionado nos autos, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí;

b) a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, em favor de cada um dos autores, devendo ser acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Correção adotada pela Justiça Federal (Provimento Conjunto n.º 06/2009), e de juros simples de 1% ao mês desde o arbitramento, nos termos do art. 5.º do Decreto n.º 22.626/1933.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.”

Razões do recorrente, em ID nº 16274452, aduzindo, em síntese: a inexistência de indenização por danos morais por ausência de comprovação do cometimento de ato ilícito, o elevado valor da condenação em danos morais imposta pelo Juiz a quo e a não cobertura obrigatória do exame selênio no rol da ANS. Por fim, requer a reforma total da decisão e, subsidiariamente, a redução do quantum do dano moral arbitrado.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 16274462) pugnando a manutenção da sentença e condenação da recorrente em honorários.

 É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Inicialmente, pontuo que a relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor. A responsabilidade, portanto, é objetiva.

Compulsando os autos, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, é reconhecida a obrigação de indenizar, surgindo a árdua tarefa de avaliação pecuniária do dano moral, em face da inexistência de dispositivos legais que estabeleçam critérios objetivos. A doutrina e a jurisprudência, a fim de guiar o julgador, estabeleceram uma série de circunstâncias a serem observadas quando da avaliação do quantum devido, dentre os quais a natureza compensatória e sancionatória da indenização, considerando ainda as condições financeiras de cada parte.

Em relação ao caráter compensatório, o valor da indenização deve suprimir, ainda que de forma imperfeita, a dor, angústia e sofrimento suportados. Outrossim, a indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, bem como considerar a extensão do dano. Deste modo, impõe-se a redução da condenação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada um dos autores, valor que melhor se adequa às circunstâncias do caso.

 Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada uma das partes, no mais restando mantida a sentença pelos seus próprios termos e fundamentos jurídicos.

 Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 15% do valor da condenação atualizado.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

 Juiz Relator

 

Teresina, 30/08/2024