RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ABERTURA DE CONTA SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS IDENTIFICAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO OUTRO PROCESSO. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada configurada. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805148-97.2023.8.18.0026 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805148-97.2023.8.18.0026

RECORRENTE: EXPEDITO ALVES DE MELO

Advogado(s) do reclamante: WEVERTON MACEDO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WEVERTON MACEDO ROCHA

RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ABERTURA DE CONTA SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS IDENTIFICAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO OUTRO PROCESSO. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada configurada. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 485, V, CPC. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805148-97.2023.8.18.0026

RECORRENTE: EXPEDITO ALVES DE MELO 
Advogado do(a) RECORRENTE: WEVERTON MACEDO ROCHA - PI9413-A

RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA em que a parte autora aduz que constatou a abertura de conta e realização de transações financeiras sem seu consentimento junto ao requerido.

Sobreveio sentença que  julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao presente processo com resolução do seu mérito. Por outro lado, CONDENOU, de ofício, O AUTOR E SEU ADVOGADO A PAGAR SOLIDARIAMENTE em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 10 % (dez por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

A parte autora interpôs recurso inominado alegando, em síntese, que a demanda versa sobre conta distintas de acordo com o relatório do Banco Central do Brasil.

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Compulsando os autos, verifico, de ofício, a existência de coisa julgada da demanda posta em juízo, uma vez que há sentença nos autos do processo de nº 0805149-82.2023.8.18.0026, que possui a mesma causa de pedir, pedidos e partes do processo ora em análise, que resultou em sentença homologatória de acordo. Atualmente, após o trânsito em julgado, verifico que o processo anterior está arquivado.

Assim, a existência de coisa julgada impõe a extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 485, V, do CPC, o qual determina que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Contextualizado o feito, em que pese a parte recorrente aduza tratar de conta diversa na presente demanda, o que se vislumbra de sua exordial são argumentos fáticos e jurídicos idênticos ao processo de nº 0805149-82.2023.8.18.0026, não sendo permitido, portanto, análise do mérito, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Ante o exposto, conheço do recurso e declaro a existência de coisa julgada no presente caso, extinguindo, em consequência, o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, V, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito do recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 04/09/2024