poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800845-39.2020.8.18.0028
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]
APELANTE: JOSIMAR DIAS DE SOUSA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizado por JOSIMAR DIAS DE SOUSA

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, observa-se que a primeira redistribuição correta foi encaminhada ao Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, vindo desta 4 Câmara de Direito Público.

Assim, à luz do Regimento Interno deste e. Tribunal, vejamos:

Art.  142. Distribuído um feito cível a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada a competência da Câmara Especializada Cível a que integre, inclusive para os processos acessórios, ressalvada as competências das Câmaras Reunidas, das Câmaras de Direito Público ou do Tribunal Pleno. (Redação dada pelo art. 15 da Resolução n.º 64, de 27/04/2017.

Art.  146. Sempre que a prevenção for reconhecida após a distribuição do feito, implicando mudança de competência, operar-se-á, oportunamente, a compensação. (Redação dada pelo art. 3º da Resolução n.º 42, de 24/11/2011).

Pelo exposto, sabe-se que compete às Câmaras Especializadas Cíveis o processamento de recursos contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, logo, é evidente a prevenção do Exmo. Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, que primeiro recebeu o recurso., para processar e julgar o presente recurso.

III. DECIDO

Com esses fundamentos, DETERMINO a redistribuição dos autos à relatoria do Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, que primeiro recebeu o recurso na 1ª Câmara Especializada Cível.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator