Agravo de Instrumento n°0757538-51.2022.8.18.0000 (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI–PO-0830869-05.2020.8.18.0140)

Agravante: JOSÉ RIBAMAR CARDOSO DE MACÊDO

Advogado: Roberto Alves de Miranda – OAB/PI nº12.718

Agravado: EDUARDO DA SILVEIRA MOURA

Advogado: Lincon Hermes Saraiva Guerra – OAB/PI nº 3.864

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EMENDA AO POLO PASSIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ RIBAMAR CARDOSO DE MACÊDO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI que deferiu a liminar vindicada na Ação de Anulação de Títulos de Doação (PO nº 0830869 05.2020.8.18.0104).

Alega a Agravante que: i) a “decisão interlocutória que concedeu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada em caráter antecedente encontra-se eivada de vícios de natureza adjetiva e substancial, eis que desacompanhada da necessária motivação exigida pelo Art. 298 da Lei Federal nº 13.105.2015-CPC”; ii) o Agravado ajuizou ação, objetivando a anulação de títulos de doação, sob o argumento de que é proprietário das terras doadas, no entanto, juntou documentos comprobatórios que “não possuem a mínima propensão para invalidar um instrumento público legítimo e veraz, mormente em sede de tutela provisória de urgência”.

Ao final, requerem a concessão da tutela antecipada recursal, pugnando então pelo conhecimento e provimento do recurso.

Inicialmente, cumpre relembrar que o recolhimento das custas é requisito de admissibilidade recursal, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, exceto no caso de beneficiário da justiça gratuita.

A respeito do tema, dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No caso dos autos, constata-se que a agravante deixou de efetivar o recolhimento do preparo, tendo formulado pedido genérico de concessão do benefício da justiça gratuita, sem, contudo, juntar documento apto a comprovar tal situação, motivo pelo qual foi determinada a sua intimação para demonstrar a hipossuficiência financeira, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recolher o preparo, sob pena de não ser conhecido o presente Instrumento.

Verifica-se, ainda, que a agravante também foi intimada para, em igual prazo, emendar a exordial, indicando as partes faltantes no polo passivo.

Contudo, apesar de lhe ser oportunizado prazo para comprovar a hipossuficiência ou efetivar o recolhimento do preparo e emendar o polo passivo (Id. 16809435), inobstante a regular intimação, a recorrente manteve-se quedou-se inerte (Id. 17065638).

Portanto, considerando que a agravante não demonstrou o recolhimento do preparo, como ainda deixou de cumprir a determinação que lhe fora imposta, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil.

A propósito, dispõe o art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III — não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Posto isso, deixo de conhecer do presente recurso, negando-lhe seguimento, em face da sua deserção, ao tempo em que declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 1.007, 485, III, e 932, todos do CPC c/c o art. 91, VI, do RITJ/PI.

Intimem-se e cumpra-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa do feito na Distribuição Judicial e o consequente arquivamento.

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