RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. O VALOR APLICADO A TÍTULO DE ASTREINTE NÃO PODE CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA A PARTE. VALOR QUE SE MOSTRA EXACERBADO, IMPONDO-SE A SUA REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804756-60.2023.8.18.0026 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804756-60.2023.8.18.0026

RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA SOUZA JANUARIO

Advogado(s) do reclamante: DANIEL VIDAL NEIVA

RECORRIDO: PONTE IRMAO E CIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: LAYANE MENEZES DE ARAUJO MOURA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. O VALOR APLICADO A TÍTULO DE ASTREINTE NÃO PODE CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PARA A PARTE. VALOR QUE SE MOSTRA EXACERBADO, IMPONDO-SE A SUA REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado contra decisão (ID 13774909, pág. 73/77) que julgou procedente em parte a impugnação à penhora ofertada pela requerida, reduzindo o valor da multa cominatória para R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Inconformada com a decisão proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado (ID 13774910, pág. 57/83), aduzindo, em síntese: revisão da multa cominatória – fixação com base na gravidade do fato e reincidência da recorrente em descumprir a ordem judicial – razoabilidade – possibilidade – precedentes do STJ; não cabimento do chamamento do feito a ordem contra sentença ou decisão interlocutória que põe termo ou resolve questão incidental no processo de execução – preclusão consumativa; devolução de valores – crime de apropriação indébita – levantamento legítimo amparado por decisão judicial – princípio da segurança jurídica.

A recorrida apresentou contrarrazões (ID 13774911, pág. 5/39).

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O cerne da discussão do recurso está no questionamento sobre o valor da astreintes fixada para o cumprimento da obrigação de fazer, que, verifico não assistir razão à recorrente.

A finalidade das astreintes é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com vistas à efetividade do processo, não devendo ser instrumento para enriquecer indevidamente a parte contrária.

Assim, o juiz poderá a qualquer tempo, alterar o valor e/ou a periodicidade da multa prevendo as causas que justifiquem tal alteração, quando verificada a sua insuficiência ou excesso.

Assim, compulsando aos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente, a qual condeno em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.