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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0755217-43.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar]
AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
AGRAVADO: KARINE LORANE DE SOUSA FRANCA

DECISÃO TERMINATIVA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.007, §4° C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo d. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0813578-21.2022.8.18.0140, proposta por KARINE LORANE DE SOUSA FRANÇA, determinou que a agravante forneça o medicamento Sustent, nos termos da solicitação médica, enquanto necessária sua prescrição.

Em decisão (ID ° 13006826), em atenção ao que dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC, foi determinado a intimação do agravante, na pessoa do seu advogado, para que realize o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

Decisão proferido (ID n° 16036050) determinando que a Coordenadoria Judiciária Cível procedesse a emissão da Guia de Custas Recursais em dobro, acostando aos autos para pagamento pela parte agravante.

Guia emitida e acostada aos autos em 23 de abril de 2024 (ID n° 16748014). A Agravante foi intimada da guia de recolhimento em 3 de maio de 2024, entretanto, só se manifestou nos autos em 24 de maio de 2024 requerendo a expedição de nova guia.

Não há que se falar em nova expedição de guia de recolhimento do preparo, eis que o prazo do Agravante é de apenas 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, § 2°, CPC.

Considerando que foi intimado em 3 de maio de 2024, o prazo para recolhimento do preparo findou em 10 de maio de 2024.

Destarte, entendo que o Agravante foi devidamente intimado para proceder ao recolhimento do preparo recursal no prazo legal, mas manteve-se inerte.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Agravante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, §4° c/c art. 485, IV, ambos do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo 

RELATOR