DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTO ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010704-89.2016.8.18.0081 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010704-89.2016.8.18.0081

RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: ALTAIR VIEIRA DE CARVALHO SILVA

Advogado(s) do reclamado: IGOR FONTENELE CRUZ

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE CONDUTO ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso inominado em face de sentença que a teor do art. 487, I do CPC, reconhecida a procedência parcial da demanda proposta no seu mérito, nos termos da fundamentação, condenou a parte requerida nas seguintes obrigações indenizar o consumidor os valores pagos em decorrência da TARIFA DE CADASTRO, na proporção em que acresceram as prestações do financiamento, em decorrência dos juros contratuais e demais encargos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora somente para aquelas prestações efetivamente pagas, desde a data do dispêndio pelo consumidor, indenizar o autor os danos morais sofridos, com o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros desde o arbitramento. (ID 10525676).

Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados. (ID 10525695).

O recorrente/requerido, em sede recursal alega, em síntese, a legalidade da cobrança de tarifas, Tarifa de Cadastro, ausência de abusividade, danos morais, a aplicação da taxa Selic em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária. (ID 10525699).

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Nas relações privadas, vige o princípio da força obrigatória dos contratos, cristalizada na máxima latina pacta sunt servanda. Contudo, apesar da obrigatoriedade contratual ser um dos expoentes da autonomia da vontade, o Direito Civil atual autoriza o Poder Judiciário a imiscuir-se nas relações privadas para fazer cessar situações de exagerado benefício de uma parte em detrimento da outra, com o fito de equilibrar as obrigações.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal).

No entanto, no que se refere à cobrança de TARIFA DE CADASTRO em contrato de financiamento bancário, o Superior Tribunal de Justiça recentemente julgou o RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.331 - RS (2011/0096435-4) acerca da controvérsia sobre a cobrança de serviços bancários, e determinou a VALIDADE DE SUA COBRANÇA, desde que cobrada apenas uma vez no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Não havendo cobrança indevida, não houve conduto ilícita, portanto não há que se falar em indenização por danos morais.

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos autorais.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.