5. Em consulta ao sistema informatizado de processos do TJ-PI, verifico que a ação penal de origem ( proc n° - 0805670-39.2024.8.18.0140) não ficou parada e nem sofreu quaisquer atrasos motivados por desídia dos agentes públicos, estando inclusive com data marcada para a a audiência de instrução e julgamento, que fora antecipada de 01/02/2025 para 13/09/2024, conforme verificado em ID n. 59392560 do processo originário. 

6. É pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte e de ambas as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as condições pessoais da paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese.

7. Ordem conhecida e denegada em consonância parcial com o parecer ministerial.

Juntou documentos.

O pedido liminar foi denegado em ID n. 17831049.

Presente a prestação de informações em ID n. 18103389.

Presente a manifestação ministerial em ID n. 18313878, opinando pelo PARCIAL CONHECIMENTO e onde se nega, DENEGA-SE a ordem, visto o processo estar com trâmite regular, bem como por restar bem assentada a fundamentação da custódia preventiva, por ser ato de Justiça.

É o que basta relatar para o momento.

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

IV – (revogado).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Observa-se que magistrado a quo ao converter a prisão temporária do paciente em prisão preventiva, fez sob os seguintes fundamentos em grifo nosso:

“O instituto da prisão preventiva atualmente é regido pelos arts. 310, inciso II, 311, 312, 313 e 282 § 6º, todos do Código de Processo Penal, alterados, em parte, pela recente Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). À luz desses dispositivos e das alterações propiciadas, são, em suma, três os critérios legais aptos a ensejar a aludida modalidade de segregação cautelar: a) a conformidade do tipo penal cuja prática é atribuída ao agente; b) a presença de elementos que apontem no sentido da presença

simultânea da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e; c) o perigo concreto e atual que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação penal, para a efetividade do direito penal e para a segurança social (periculum libertatis), justificado pela existência de fatos novos ou contemporâneos à decretação da medida (art. 312, caput e § 2º, do CPP). Por fim, o art. 282, § 6º, do CPP, ainda estipula o caráter subsidiário da prisão preventiva, somente aplicável quando as outras cautelares não se mostrarem suficientes e adequadas.

2.1. DO FUMUS COMISSI DELICTI. ARTIGO 312, DO CPP

(PRIMEIRA PARTE).De acordo com o caderno investigativo nº

014.103/2023, depreende-se que no dia 25/09/2023, por volta das 08:30h, na Rua Lions Clube, nº 4725, bairro Satélite, Zona Leste de Teresina/PI,ISACKY OLIVEIRA DA SILVA foi morto por meio de arma branca.A investigação trouxe levantamentos policiais e diversos depoimentos relevantes de testemunhas que estiveram logo após a prática do crime.Assim, no que concerne às fundadas razões de autoria delitiva, há fortes indícios de que os investigados FÁBIO DA COSTA LIMA e PAULO HENRIQUE DA SILVA, VULGO ROSTO QUEIMADO são suspeitos do crime investigado.

(...)

2.2. DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 313, I, DO CPP

.Conforme exposto no relatório policial, a conduta praticada pelos agentes pode ser tipificada como homicídio qualificado e, em exame preliminar, amolda-se ao tipo penal previsto no art. 121, §2°, inciso I e IV do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade é superior a 04 (quatro) anos. Assim, resta preenchido o requisito previsto no art. 313, I, do CPP.

2.3. DO PERICULUM LIBERTATIS. ARTIGO 312, DO CPP (PARTE FINAL).No caso em análise, entendo que a gravidade concreta do delito ganha especial relevo, principalmente pelo modo de execução, uso de arma branca, por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima.Percebe-se que a conduta extrapola a gravidade do crime pois tornou impossível qualquer defesa por parte da vítima, uma vez que as provas do inquérito policial levam a crer que os representados agiram com dissimulação. (grifo nosso).

A despeito da argumentação expendida, observo que a decisão de piso se baseia fortemente no trabalho de investigação policial. Neste cenário é evidente a gravidade concreta da conduta do paciente e a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.

O magistrado a quo, acertadamente, considerou temerário substituir a segregação cautelar por medidas diversas na forma do Art. 319 do CPP diante da situação particular do paciente. Em sua decisão explicitou dizendo:

“ Assim, pelos motivos acima declinados, entendo estar configurada a necessidade de decretação da prisão, pois restou demonstrado que a aplicação de qualquer das medidas cautelares substitutivas à prisão se mostra insuficiente e inadequada, pela gravidade concreta do delito e ao consequente risco à ordem pública.Presentes o fumus comissi delicti, o requisito do art. 313, I, do CPP, e o periculum libertatis, ficou comprovada a necessidade concreta de decretação da prisão preventiva dos representados para acautelar a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, nos termos do art. 312, do CPP.” (grifo nosso)

No que tange a alegação de excesso de prazo colacionada, alegada, este juízo considera que os prazos processuais não possuem contagem fixa ou rígida, mas sim caráter global. Isto quer dizer que o prazo total estipulado para o término da instrução criminal não deve ser interpretado de forma peremptória ou definitiva. Assim, a análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e da complexidade do processo.

In casu, em consulta ao sistema informatizado de processos do TJ-PI, verifico que a ação penal de origem ( proc n° - 0805670-39.2024.8.18.0140) não ficou parada e nem sofreu quaisquer atrasos motivados por desídia dos agentes públicos, estando inclusive com data marcada para a a audiência de instrução e julgamento, que fora antecipada de 01/02/2025 para 13/09/2024, conforme verificado em ID n. 59392560 do processo originário. 

Diante disso, a tese de excesso prazal alegada, não se coaduna com a realidade processual em análise.

Enfim, quanto às alegações de que o paciente faria jus à concessão do writ por supostamente gozar de condições pessoais favoráveis, melhor sorte não acode às pretensões da impetração. É pacífica a orientação jurisprudencial desta Corte e de ambas as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as condições pessoais da paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. Neste sentido:

“Condições pessoais favoráveis, sequer comprovadas na espécie, não têm o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública. Habeas corpus não conhecido. (HC 418.299/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017)

Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva. Ordem denegada. (HC 421.067/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)7 - IMPOSSIBILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”

Com o mesmo entendimento, o Ministério Público Superior apresentou seu parecer em grifo nosso:

“ No que se refere ao alegado excesso de prazo na formação da culpa do paciente, lembra-se que os prazos processuais são contados de forma conjunta, podendo ser alargados de acordo com a complexidade de cada caso.

Constata-se, ante uma leitura da movimentação deste processo, que ao revés da afirmação assaz proferida pelo impetrante, o sistema PJe 1º grau mostra que esta ação está diuturnamente sendo alimentada, o que faz aniquilar a argumentação de “paralisação processual”. Basta um acesso rápido ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, 1ª instância, para se confirmar o que fora dito.

O paciente restou segregado em 16 de janeiro corrente, quando do cumprimento do mandado de prisão temporário, consoante dado inserido nas informações judiciais. Hodiernamente, está-se aguardando a ocorrência da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 11 de fevereiro próximo, consoante dados insertos no feito virtual.

Na espécie, é de se asseverar, portanto, a não configuração de excesso de prazo, em virtude da proximidade da audiência de instrução e julgamento. Assim, a instrução, deveras, está perto de findar-se, o que atraia a inteligência do enunciado sumular 52 do STJ.

(...)

No pertinente à ausência de fundamentação do decreto preventivo, a ânsia da impetração é facilmente detectada como desarrazoada. Senão vejamos.

In casu, pugna a impetração pela digna motivação que necessitam as decisões que decretam e mantem a prisão preventiva. Revela estar desprovido da suficiente fundamentação o decreto preventivo, por não demonstrar os indícios suficientes de autoria e prova da materialidade e por se apegar unicamente na gravidade abstrata do delito.

Da análise dos autos, no entanto, a liberdade ansiada pelo paciente não vem a calhar. A bem da verdade, a decisão vergastada apresenta razões suficientes para ensejar a constrição da sua liberdade, indicando as evidências da existência material do delito bem como os indícios suficientes de autoria, indo de encontro a toda sua pretensão.

(...)

Restam presentes, portanto, os requisitos para o decreto prisional preventivo. O fumus comissi delicti se observa na prova da materialidade do delito e nos indícios suficientes de autoria, enquanto o periculum libertatis na garantia da ordem pública.

Pelo exposto, verifica-se que o Magistrado Singular demonstrou as razões de seu convencimento de maneira sucinta e fundamentada, atendendo às exigências contidas no art. 93, IX, da Constituição Federal, não sendo o caso de prosperar a tese de ausência de fundamentação.

(...)

Dessa forma, verifica-se não existir constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente amparada pela garantia da ordem pública, considerando-se a alta periculosidade do paciente, evidenciada notadamente pela autoria de outros processos-crime pelos quais responde, sendo freio de sua inidônea postura a custódia cautelar.

Assim, a ordem pública fora abalada com a efetivação, em princípio, de mais um crime violento, impondo-se, por isso mesmo, a urgente providência de se pôr cobro a esta situação, tendo como escopo a proteção da coletividade.” (grifo nosso).

Não se verificando nenhuma irregularidade a ser sanada pela via eleita e não restando nada mais a apreciar, passo ao dispositivo.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, conheço da ordem e VOTO pela sua DENEGAÇÃO, mantendo incólume a decisão vergastada.

Consonância parcial com o parecer ministerial superior.

É como voto.