RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOJA REVENDEDORA. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO USADO VENDIDO COMO NOVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803057-56.2021.8.18.0009 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803057-56.2021.8.18.0009

RECORRENTE: PRISCILA AMANCIO

Advogado(s) do reclamante: VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES

RECORRIDO: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE, FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOJA REVENDEDORA. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO USADO VENDIDO COMO NOVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803057-56.2021.8.18.0009
Origem: 
RECORRENTE: PRISCILA AMANCIO 
Advogado do(a) RECORRENTE: VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES - DF27953-A

RECORRIDO: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais consubstanciada em vício do produto, qual seja, aquisição de smartphone usado que fora vendido como novo.

Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de perícia, in verbis:

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Em suas razões a parte recorrente alega: da competência do juizado, da venda de produto usado como novo e dos danos morais.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte recorrida apresentou manifestação, requerendo a manutenção da sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando os autos, observo que a pretensão autoral está fulcrada no vício do produto, cujo regime legal é o do artigo 18 e seus parágrafos, do Código do Consumidor, ou seja, a autora informa que adquiriu aparelho de celular usado vendido como novo. Assim, não há a necessidade de perícia técnica, de forma que entendo pela competência deste juízo para o processo e julgamento da causa.

Passo ao mérito.

Compulsando os autos, observo que a nota fiscal juntada pela parte autora traz a informação de que se a autora não optou pela garantia, terá 9 meses da data da nota fiscal para aderir sua garantia em qualquer uma das lojas da recorrida.

Observo ainda que as datas da emissão do bilhete de seguro e do início de sua vigência são anteriores a data emitida na nota fiscal. Vale destacar também que o número de série do aparelho informado no bilhete de seguro é diferente do informado no laudo da assistência técnica, além do laudo está em nome de terceiro não participante da presente ação.

Assim, as provas presentes nos autos não são aptas a demonstrar o direito da parte autora, visto que não se sabe ao certo o número de série do aparelho da autora.

Ademais, na presente hipótese, as informações da nota fiscal levam a crer que o produto adquirido pela autora consistia em aparelho de telefone de segunda mão.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a competência dos juizados especiais, e no mérito, julgo improcedes os pedidos iniciais.

Sem ônus de sucumbência ante o resultado do julgamento.

Teresina, 09/09/2024