EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI 14.230/2021. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. ARE 843.989. Tema nº 1.199 STF. SENTENÇA MANTIDA 1. Ação ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. 2. Segundo o STF, O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO. 3. Configurada a ocorrência da prescrição. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000463-60.2016.8.18.0112 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000463-60.2016.8.18.0112

APELANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRO GONCALVES

Advogado(s) do reclamante: BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FERREIRA CORREIA LIMA, FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA

APELADO: JOAO BATISTA PINHEIRO ANTUNES

Advogado(s) do reclamado: DANIELLE MARIA DE SOUSA ASSUNCAO REINALDO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI 14.230/2021. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE. ARE 843.989. Tema nº 1.199 STF. SENTENÇA MANTIDA

1. Ação ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

2. Segundo o STF, o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO.

3. Configurada a ocorrência da prescrição.

4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

         Trata-se de APELAÇÃO  CÍVEL interposta pelo MUNICIPIO DE RIBEIRO GONÇALVES – PI, contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau nos autos da AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (Proc. nº 0000463-60.2016.8.18.0112), movida em face de JÃO BATISTA PINHEIRO ANTUNES, ora apelado.

  

Na sentença (Num. 12379688), o d. juízo de 1º grau, reconheceu a prescrição nos seguintes termos:

 

“Pelo exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do ato de improbidade objeto da presente demanda, pela previsão dos incisos I e III, do art. 23, da Lei nº. 8.429/92, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, com fundamento nos artigos 320 c/c 485, I, ambos do CPC/2015, e art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Após o trânsito, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.”

         Em suas razões recursais (Num. 12379694), o município apelante afirma que a prescrição não se aplica no tocante a inelegibilidade, a proibição de ocupar cargos públicos e a contratação com a administração pública. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.

 

         Embora devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (Num. 12379701).

 

         Em seu parecer (Num. 15892456), o MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, opina pelo Desprovimento do recurso e manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. Juízo de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso, CONHEÇO do apelo.

II. Mérito

Trata-se de Ação de improbidade administrativa movida pelo MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES - PI, em face do ex-prefeito (JOÃO BATISTA PINHEIRO ANTUNES).

A Lei da Improbidade Administrativa (LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992), versa sobre as sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito por parte do agente público. Em seu art. 11, VI, a referida lei informa que a ausência da prestação de contas quando esteja obrigado a fazê-la, constitui ato de improbidade administrativa.

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021).”

Todavia, a Lei n.º 14.230, de 2021 incluiu importantes alterações na Lei n.º 8.429/92, inclusive no tocante a ocorrência da prescrição que passou de cinco para oito anos.

Em manifestação acerca da irretroatividade dos dispositivos da Lei 14.230/21, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento em 18/08/2022 do ARE 843.989 fixou a seguinte tese:

“O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”

No caso concreto, verifica- se que o ex-prefeito (JOÃO BATISTA PINHEIRO ANTUNES), deixou o cargo ocupado em 31/12/2008, e a presente demanda somente foi ajuizada em 20/07/2016, isto é, mais de cinco anos após o fim do mandato eletivo, restando caracterizada a ocorrência da prescrição.

No mesmo sentido, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Improbidade Administrativa, em fase de cumprimento de sentença – Oposição de Exceção de Pré-Executividade, alegando prescrição intercorrente com base na nova Lei de Improbidade Administrativa - Rejeição - Pretensão de reforma - Impossibilidade – Novo regime prescricional trazido pelas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais somente a partir da publicação da lei – Tese firmada no julgamento do Tema nº 1.199 pelo STF - Ação ajuizada antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 – Precedentes – Decisão mantida – Recurso desprovido.

(TJ-SP - AI: 21732767220228260000 SP 2173276-72.2022.8.26.0000, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 01/02/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2023)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. LEI 8.429/92. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1199. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O caso trata de fatos relativos a supostas irregularidades na aplicação de verbas federais destinadas à saúde pública. 2. A parte demandada requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, afirmando que não possui condições de arcar com as custas judiciais. Por outro lado, observa-se que não há nos autos outros elementos capazes de afastar a alegada hipossuficiência da requerente, razão pela qual deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante. O benefício opera efeito ex nunc, não podendo agora haver o deferimento com efeitos retroativos, pela preclusão, porquanto não requerido anteriormente. 3. Instado à manifestação acerca da (ir) retroatividade dos dispositivos da Lei 14.230/21, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento em 18/08/2022 do ARE 843.989 fixou a seguinte tese, in verbis: (...) 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

(TRF-4 - AI: 50237996620224040000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 21/09/2022, TERCEIRA TURMA)

Reconhecimento da prescrição intercorrente – De acordo com o entendimento do Tribunal Superior, o novo regime prescricional instaurado pela Lei nº 14.230/21 é irretroativo, de modo que os marcos temporais que estabeleceu somente terão incidência a partir da publicação da lei - Assim, não é possível acolher o pedido de aplicação da novel legislação ao presente feito, que é anterior à publicação da Lei nº 14.230/2021 – Recurso improvido.

(TJ-SP - AI: 20207265820238260000 Jandira, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, Data de Julgamento: 13/04/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2023)

Nesse sentido, o d. juízo de 1º grau, prolatou a sentença mais adequada, não merecendo qualquer reforma.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Mantenho incólume a sentença.

Sem majoração de honorários ante a ausência da fixação na origem

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É como voto.

 

 Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator