EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO DA VÍTIMAPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA .VALOR SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A vítima foi firme em relatar o crime praticado pelos recorrentes. Cabe ressaltar, que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima possui especial valor probante, uma vez que esses geralmente são praticados distante da presença de testemunhas 2.No presente caso, o bem jurídico tutelado é o patrimônio, tendo sido subtraído bens que geraram um prejuízo de quase R$ 200,00(duzentos )reais, montante que supera 10% do salário mínimo, à época, parâmetro utilizado pelo STJ como diretriz para a aplicação do princípio da insignificância. 3-Recurso conhecido e desprovido. CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, a fim de manter na integra o termo sentencial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800184-32.2023.8.18.0068 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 31/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800184-32.2023.8.18.0068

APELANTE: FRANCISCO OLIVEIRA VAZ, FRANCISCO ARAUJO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: IVAN LOPES DE ARAUJO FILHO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA.RECONHECIMENTO DA VÍTIMAPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA .VALOR SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.A vítima foi firme em relatar o crime praticado pelos recorrentes. Cabe ressaltar, que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima possui especial valor probante, uma vez que esses geralmente são praticados distante da presença de testemunhas

2.No presente caso, o bem jurídico tutelado é o patrimônio, tendo sido subtraído bens que geraram um prejuízo de quase R$ 200,00(duzentos )reais, montante que supera 10% do salário mínimo, à época, parâmetro utilizado pelo STJ como diretriz para a aplicação do princípio da insignificância.

3-Recurso conhecido e desprovido.

 

CERTIFICO que a 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a unanimidade, na forma do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, a fim de manter na integra o termo sentencial.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de apelação interposta por FRANCISCO OLIVEIRA VAZ e FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA inconformado com a sentença prolatada pelo juízo da Comarca de Porto-PI.

Narra a denúncia que “no dia 08 de fevereiro de 2022, na Rua Rondônia, n°791, Bairro Alto Bonito, nesta cidade, por volta de meia-noite, os denunciados subtraíram, para si ou para outrem, 04 (quatro) galinhas e um cavador da vítima Eliane Lima de Sousa.Consoante apurado, na data e local mencionados, a vítima estava em sua residência e escutou o barulho dos cachorros. Diante disso, a vítima foi verificar o que estava acontecendo e avistou os denunciados furtando alguns objetos.Após o fato, evadiram-se. Ainda no mesmo dia, a vítima comunicou o fato aos policiais, que empreenderam buscas e conseguiram localizar os indivíduos. “

Após regular tramitação, sobreveio sentença de procedência condenando os réus nas penas do art. 155, §4º, IVdo Código Penal, a uma pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa.

Inconformados, os condenados interpuseram recurso requerendo absolvição, uma vez que a vítima afirma que viu “apenas vultos” e os recorrentes não foram presos na posse dos bens furtados ou aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que a denúncia descreve o furto 03 a 04 (quatro) galinhas caipiras avaliadas, equivalem a R$ 35,00 reais a unidade e um escavador no valor de R$ 40,00,configurando a inexpressividade da lesão ao bem jurídico.

Em sede de contrarrazões, o do Ministério Público, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

1- DA AUTORIA

Da análise do conjunto probatório dos autos, conclui-se que não assiste razão aos apelantes quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, tendo em vista que, tanto a materialidade quanto a autoria do crime tipificado no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal estão devidamente comprovadas nos autos, sobretudo o depoimento da vítima que reconheceu os apelantes com facilidade, uma vez já os conhecia da vizinhança e seu quintal dispõe de iluminação.

Por mais que a vítima não os tenha visto pegando os objetos, avistou os recorrentes dentro de sua propriedade carregando um saco, e, após o ocorrido deu por falta de 3 a 4 galinhas, um cavador e um facão, que lhe geraram um prejuízo de quase R$ 200,00(duzentos )reais.

Ademais, as testemunhas Isaac Machado Vasconcelos e George de Sousa Gonçalves informaram que os recorrentes são conhecidos na região por tal prática delitiva.

A negativa de autoria não é suficiente para afastar o crime se as provas dos autos convergem em sentido contrário.

A vítima foi firme em relatar o crime praticado pelos recorrentes.Cabe ressaltar, que nos crimes patrimoniais a palavra da vítima possui especial valor probante, uma vez que esses geralmente são praticados distante da presença de testemunhas. É o entendimento do STJ, ipsis literis:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDONEIDADE DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 83/STJ.

1. A pretendida desclassificação por ausência de grave ameaça é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior.

2. Ademais, o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte no sentido de que "nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios" (AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). Óbice do Verbete Sumular n.º 83/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. Em relação ao momento consumativo dos crimes patrimoniais, esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.499.050/RJ, adotou a teoria da apprehensio, segundo a qual o roubo e o furto se consumam no momento da inversão da posse, ainda que esta não seja mansa e pacífica ou que haja perseguição do agente, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Inteligência do Enunciado n.º 582 da Súmula desta Corte.

2. Incidência do óbice do Verbete Sumular n.º 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 1.019.743/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 5/5/2017.)

Por tais razões, mantida a condenação pelo crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal .

Assim, comprovada a materialidade e autoria dos delitos de furto qualificado, pelo qual os apelantes foram condenados, não há como se acatar o pedido de absolvição .

 

2- DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO FRENTE A REITERAÇÃO DELITIVA E INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO FURTO QUALIFICADO DADO O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO

Os apelante sustentam a absolvição por atipicidade da conduta face a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista os objetos do furto são estimados em apenas R$ 200,00 (duzentos reais), revelando-se, pois, lesão mínima ao patrimônio da vítima, requerendo, portanto, a sua absolvição com base no art. 386, incisos III do CPP.

A meu sentir, não assiste razão à Defesa.

O princípio da insignificância ou da bagatela constitui causa supralegal de atipicidade da conduta, reduzindo o âmbito de proibição da tipicidade legal, pois, apesar de existir lesão ao bem jurídico tutelado, o fato é considerado atípico na seara penal.

A incidência do referido princípio cinge-se a condutas consideradas ínfimas, não devendo o direito penal se preocupar com situações que causem pequena ofensividade ao bem jurídico tutelado.

No presente caso, o bem jurídico tutelado é o patrimônio, tendo sido subtraído de 3 a 4 galinhas, um cavador e um facão, que geraram um prejuízo de quase R$ 200,00(duzentos )reais, montante que supera 10% do salário mínimo, à época, parâmetro utilizado pelo STJ como diretriz para a aplicação do princípio da insignificância.Senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtivae superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância.

3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.

(REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023.)

 

Além do mais, observa-se expressivo grau de reprovabilidade na condutam, uma vez que o crime qualificado foi cometido em concurso de pessoas, bem assim considerando que os recorrentes ostentam outros processos criminais, o que evidencia contumácia delitiva.

Portanto, as circunstâncias do fato e o agir dos apelantes justificam a condenação imposta pelo Juiz monocrático, vez que restaram comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito, portanto, derrubadas estão as teses de absolvição por atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância e, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe.

 

3- DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, a fim de manter na íntegra o termo sentencial.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DES. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, DES. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - Juíza convocada.

 

Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

 

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 30 de agosto de 2024.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator