EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos cinge-se a discussão acerca da ocorrência ou não de prescrição intercorrente na ação de execução em comento. 2. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. 3.Processo parado por longos anos, sem qualquer manifestação ou provocação da parte autora para encontrar bens do devedor. 4. Agiu corretamente o juízo de origem ao julgar pela extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000088-79.2000.8.18.0028 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 12/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000088-79.2000.8.18.0028

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

APELADO: OLAVO VERAS DE ARAUJO

Advogado(s): ISADORA GONCALVES DE ARAUJO WAQUIM

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A questão controvertida nos autos cinge-se a discussão acerca da ocorrência ou não de prescrição intercorrente na ação de execução em comento. 2. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. 3.Processo parado por longos anos, sem qualquer manifestação ou provocação da parte autora para encontrar bens do devedor. 4. Agiu corretamente o juízo de origem ao julgar pela extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de OLAVO VERAS DE ARAÚJO, que julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, nos termos dos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC.

A sentença (id. 13749342) julgou improcedente os autos nos seguintes termos:

[...]

Do exposto, à luz da argumentação acima, na forma do art. 924, V, CPC, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC, em razão da ocorrência PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ficam liberadas eventuais restrições de bens e direitos.

Por incidência do princípio da causalidade, deixo de condenar o credor ao pagamento das verbas de sucumbência.

Sem custas finais.

[...]

Em suas razões recursais (ID. 13749333), a parte apelante aduz, em síntese, da inexistência da prescrição intercorrente, já que não ocorreu desídia por parte do mesmo, que sempre diligenciou para impulsionar o prosseguimento da execução de modo concreto e eficaz.

Segue afirmando que a prescrição intercorrente apenas poderia ser cogitada caso a parte autora tivesse sido intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, não o fazendo, o que não se aplica ao caso em tela; que, após o último despacho intimando para impulsionar o feito, de Id. 13749324, o Banco Exequente peticionou pedindo dilação de prazo.

Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso, a fim de reformar integralmente a sentença, determinando o retorno dos autos a 1ª instância para o prosseguimento regular da ação.

Devidamente intimado, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (13749342), refutando todos os argumentos da apelação e requerendo seu improvimento, com a consequente manutenção da sentença.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos (id. 15396829).

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

Presentes as condições recursais (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica) e os pressupostos legais (órgão investido de jurisdição, capacidade recursal das partes e regularidade formal – forma escrita, fundamentação e tempestividade), RECEBO o recurso interposto. 

 

2  –  MÉRITO DO RECURSO 

A questão controvertida nos autos cinge-se a discussão acerca da ocorrência ou não de prescrição intercorrente na ação de execução em comento.

De início, cumpre ressaltar que o instituto da prescrição existe para garantir a necessidade existente na sociedade de pacificação dos conflitos, de segurança jurídica das relações, que não podem ficar pendentes de solução de modo indefinido.

Sobre o tema, cabe destacar os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

"(...) Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que a sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala - muito mais parecida com a perempção ou com a preclusão do que com a prescrição -, criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, já que faz extinguir o processo por inação da parte."

(In: Curso de Direito Processual Civil - Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart - 2ª ed. - Editora Revista dos Tribunais - São Paulo, 2008 - Execução p.252.).

Logo, é sabido que a prescrição intercorrente se dá no curso do processo, em detrimento da conduta da parte exequente de não conferir regular andamento ao feito.

Vale ressaltar, também, que para a configuração da prescrição intercorrente, faz-se necessário o transcurso do prazo prescricional, bem como é preciso estar configurada a desídia do exequente.

No caso dos autos, em se tratando de ação de execução proposta com base em "Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque Especial", o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC.

Prevalece, em relação à contagem do prazo, no curso da execução, a Súmula 150 do STF, ao dispor que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Com efeito, decorrendo mais de 05 (cinco) anos sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito do credor em persistir no direito de cobrança.

É o entendimento dos Tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – QUANTIA CERTA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE DENOMINADO LIS (CHEQUE ESPECIAL) INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.056 CPC - LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, I, CC – RECURSO NÃO PROVIDO De acordo com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência - REsp 1.604.412/SC, a regra prevista no artigo 1.056 do CPC/15 incide apenas nos casos em que o processo, na vigência do novo diploma processual, encontra-se dentro do prazo de suspensão. Nas execuções de dívida líquida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente denominado LIS (cheque especial), instrumentalizado por Cédula de Crédito Bancário, o lapso prescricional é o quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG, por não se tratar de execução de típico título de crédito, mas de dívida líquida decorrente de instrumento particular. (TJ-MS - AI: 14114123520208120000 MS 1411412-35.2020.8.12.0000, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 19/10/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2020)

Segundo entendimento adotado pelas cortes Superiores, o processo não pode ficar aguardando indefinidamente a localização da parte ou bens passíveis de penhora, devendo ser observado o limite prescricional de direito material, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CINCO ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta-corrente é de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 859987 SP 2016/0029460-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2017)

Contudo, observo que a celeuma se dá em razão da ausência de manifestação da parte autora no processo de execução.

Observa-se nos autos, que a Ação Monitória foi proposta em maio de 2000, ocorrendo a citação do executado em agosto daquele ano. Dessa forma, não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida, houve a conversão em mandado executivo.

No caso em comento, apesar de ter sido realizada a liquidação parcial do débito, com a expedição da Carta de Arrematação em 24/11/2009, o remanescente do valor não foi liquidado, não tendo o exequente procedido com os demais atos necessários para a satisfação do débito, permanecendo inerte por mais de 10 (dez) anos.

Como bem pontuou o magistrado de 1º grau, o exequente deveria ter pelo menos diligenciado para localizar bens do devedor, contudo, permaneceu estático durante longos anos.

“Vale dizer, o exequente deveria ter tomado as providências necessárias para o recebimento do seu crédito, ao menos diligenciando, de tempos em tempos, pela localização de bens, de modo a demonstrar ao Juízo que estava realizado esforços, demonstrando seu interesse em obter o crédito exequendo; o que não ocorreu.”

Nesse sentido, considerando que a execução permaneceu sem qualquer impulso do credor por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva e considerando que não houve suspensão do processo para satisfação do débito no período, tendo seu transcurso normal, necessário se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Em análise ao tema arquivamento provisório, suspensão e prescrição da execução, situação análoga ao caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, de que não encontrados bens aptos a recair a penhora, inicia-se automaticamente a suspensão do processo e a fluência do respectivo prazo. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, devendo o magistrado declarar a suspensão da execução. 2. Após o período de 1 ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deve estar arquivado sem baixa na distribuição. Findo o prazo prescricional, o juiz pode reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, após ouvir a Fazenda Pública. 3. A efetiva penhora de bens ou citação válida interrompe a prescrição intercorrente. Apenas o peticionamento solicitando penhora não é suficiente para interromper a prescrição. 4. A Fazenda Pública deve demonstrar o prejuízo ao alegar nulidade pela falta de intimação, exceto na falta de intimação inicial, onde o prejuízo é presumido. 5. O magistrado deve fundamentar a decisão de reconhecer a prescrição intercorrente, delimitando os marcos legais aplicados na contagem do prazo, inclusive o período de suspensão da execução. 6. Recurso especial não provido.

(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121)

Assim como entendido em relação à execução fiscal, o espírito da execução de título é que nenhum processo executivo poderá permanecer indeterminadamente no acervo do Poder Judiciário ou subordinado à inércia injustificada do credor, sob pena de se ignorar a dimensão teleológica da prescrição, por meio da qual se busca proporcionar a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais.

Nessa ótica, o legislador estabeleceu um prazo para que se localizem bens do devedor passíveis de penhora. Tal regramento tem por objetivo por fim a processos executivos com pouca ou nenhuma viabilidade de satisfação.

Portanto, entender que a suspensão do processo executivo depende do requerimento do credor ou de expressa determinação judicial configuraria o desvirtuamento da intenção legislativa, ressaltando que o Código de Processo Civil de 2015, ao normatizar a prescrição intercorrente, a ela conferiu o mesmo tratamento então ofertado pela Lei de Execução Fiscal, recomendando-se, assim, a aplicação analógica, como forma de integração do direito.

Destarte, a decisão de suspensão tem natureza meramente declaratória, não alterando o termo inicial da suspensão.

Assim, conclui-se que não há a necessidade de decisão declarando explicitamente o início da suspensão processual.

Desse modo, a fim de possibilitar a análise da ocorrência ou não da prescrição intercorrente no caso em comento, é imprescindível estabelecer um termo inicial para a contagem do procedimento executivo, e, posteriormente, do respectivo prazo (cinco anos).

Ademais, é importante notar que não é mais necessária a intimação do exequente para que dê andamento ao processo, visto que o STJ diferenciou entre prescrição intercorrente e abandono de causa. No caso da prescrição intercorrente, o prazo prescricional corre independentemente de intimação pessoal e pode ser reconhecido automaticamente pelo juiz.

O exequente é o principal interessado na satisfação do crédito, e por isso, cabe a ele o ônus de sempre tomar medidas concretas para localizar bens que possam ser penhorados.

Assim, é responsabilidade do exequente mover o processo, tomando providências para encontrar bens penhoráveis, caso contrário, a ação poderá permanecer indefinidamente no acervo desta unidade judiciária.

Por derradeiro, após anos de processo parado, o magistrado proferiu despacho de id. 13749324, intimando a parte autora por meio de seu novo patrono e o mesmo não se manifestou, conforme certidão de id. 13749326.

Portanto, diante da fundamentação supracitada, imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente na presente ação de execução, sendo imperioso a manutenção da sentença.

3 - DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Deixo de fixar verba honorária, tendo em vista que não fora fixada no 1º grau.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Deixo de fixar verba honorária, tendo em vista que não fora fixada no 1º grau. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de setembro de 2024.

 

 Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO