CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO QUE ORIGINOU O CONFLITO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO TERMINATIVA

 Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juizado Cível e Criminal da Comarca de São Raimundo Nonato em face do Juízo da 2ª Vara da mesma Comarca, nos autos da Ação Ordinária nº 0800769-69.2023.8.18.0073.

Conforme certidão (id. 52862589) do processo originário, há a informação emitida pela RIC - Robô de Informações da Corregedoria - Núcleo de Aceleração de Projetos de que a parte interessada, GLADSTONY DA SILVA BALDOINO, faleceu em 11.02.2024.

Ato continuo naquela ação principal, o magistrado proferiu sentença (id. 58665243), extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IX, do CPC.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 493 do CPC/2015, "se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo o extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão".

No presente caso, diante do falecimento do autor da ação originária e a posterior sentença de extinção do processo por não persistir uma das condições da ação: a possibilidade jurídica do deferimento de eventual direito do requerente.

Assim é o entendimento dos tribunais:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de débito fiscal. Distribuição para a 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Remessa para a Vara das Execuções Fiscais Municipais local, em razão de conexão com ação de execução fiscal que lá tramita. Extinção da execução fiscal e do débito. Prolação de sentença de extinção, sem resolução de mérito, no processo que originou o conflito. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse no julgamento do conflito. Conflito prejudicado.

(TJ-SP - Conflito de competência cível: 0039424-49.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 11/12/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/12/2023).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. MORTE DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, na esteira de precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal, firmou já entendimento no sentido de que, em razão do caráter mandamental e da natureza personalíssima da ação mandamental, é incabível a sucessão de partes em processo de mandado de segurança. 2. Agravo regimental improvido (AgRg em RMS - Rel. Min. Hamilton Carvalhido - DJ: 17/04/06, pág. 206).

 Em face do exposto, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 493, caput, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda superveniente de objeto, diante do falecimento do parte impetrante e da extinção do processo principal.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator