APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso dos autos, é possível perceber que o contrato foi cancelado sem desconto de nenhuma parcela. 2. Não restou, portanto, demonstrado qualquer prejuízo para a parte apelante, afinal, não sofreu qualquer desconto em relação aos empréstimos consignados impugnados, cujo cancelamento ocorreu no mesmo mês da contratação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801203-46.2023.8.18.0077 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801203-46.2023.8.18.0077

APELANTE: VALDE ALVES FEITOSA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ FELIPE DA SILVA FREITAS

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DESCONTO. CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. No caso dos autos, é possível perceber que o contrato foi cancelado sem desconto de nenhuma parcela.

2. Não restou, portanto, demonstrado qualquer prejuízo para a parte apelante, afinal, não sofreu qualquer desconto em relação aos empréstimos consignados impugnados, cujo cancelamento ocorreu no mesmo mês da contratação.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALDE ALVES FEITOSA contra sentença proferida pelo d. Juízo a quo nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº 0801203-46.2023.8.18.0077) ajuizada em desfavor do BANCO PAN, ora apelado.

Na sentença (Id. nº 14332277), o d. Juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial alegando que “[...] consoante se observa do extrato de consignações por ele juntado (Id. nº 42749389, fl. 4), o contrato de empréstimo consignado de n.º 0229739680284 foi incluído em 15/09/2020 e cancelado em 30/09/2020”. Condenou a parte autora e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Nas suas razões recursais (Id. nº 14332280), o apelante alega ausência de contrato e comprovante TED . Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência da ação, a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas e a condenação em danos morais.

Nas contrarrazões (Id. nº 14332284), o banco apelado argumenta pela regularidade da contratação. Afirma ter apresentado o instrumento contratual relativo ao negócio, bem como comprovante de que o valor foi liberado em favor da parte autora. Defende inexistir direito à indenização por danos morais ou à repetição do indébito, eis que não restou configurado ato ilícito a ensejá-los. Requer o improvimento do recurso, com manutenção da sentença.

O Ministério Público deixou de exarar parecer de mérito.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.  

 

II. MÉRITO

Versa o caso acerca do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

No caso dos autos, é possível verificar que o contrato foi cancelado sem desconto de nenhuma parcela,.

Nesse contexto, o apelante juntou aos autos extratos de suas consignações (Id. nº 14332256, fl. 4) que demonstram que o contrato de empréstimo consignado de n.º 0229739680284 foi incluído em 15/09/2020 e cancelado em 30/09/2020.

Muito embora o recorrente sustente que "Se consta no extrato de empréstimos consignados do Recorrente, prejudicou sim em algum momento o mesmo, pois teve parte de seu benefício retido e sua margem de empréstimo reduzida de forma indevida por parte do Recorrido." (Id. nº 14332280), não traz qualquer prova nesse sentido. Não se está aqui buscando que o apelante tenha acesso à prova impossível ou de fato negativo, pois poderia confrontar os documentos acima citados com a apresentação de um simples extrato financeiro, conforme prevê o art. 373, I, do CPC/15, o que não fez:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (Grifou-se).

Não restou, portanto, demonstrado qualquer prejuízo para a parte apelante, afinal, não sofreu qualquer desconto em relação aos empréstimos consignados impugnados, cujo cancelamento ocorreu no mesmo mês da contratação. Em casos similares este tribunal assim vem decidindo: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO I – Cinge-se a controvérsia recursal a saber se a contratação de crédito consignado foi, ou não, existente e válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados. II - A partir do exame do histórico de consignados emitido pelo INSS, trazido aos autos com a exordial, é possível perceber que o contrato atacado pelo Apelante, foi cancelado administrativamente pelo Apelado antes mesmo da data prevista para a realização do primeiro desconto no seu benefício previdenciário. III - Com a comprovação do cancelamento do contrato, bem como a ausência de realização de descontos de parcelas, não há que se falar em prejuízo para o Apelante, sendo, por consequência, incabível indenização por danos morais e repetição de indébito. IV - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800062-33.2020.8.18.0065, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). (Grifou-se).

Outrossim, não tendo ocorrido qualquer desconto de parcelas do referido empréstimo bancário, não há que se falar em devolução de qualquer valor a esse título, bem como, ausente comprovação de repercussão negativa à honra, intimidade ou saúde do recorrente, há de se considerar que as consequências vivenciadas no episódio pelo requerente caracterizam-se como meros aborrecimentos (se é que houveram), o que vem a afastar sua pretensão de condenação do banco recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

IV. DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), por força do art. 85, § 11, do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, § 3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.  

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator