EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE ESTATURA MÍNIMA PARA O CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. 1. Agravo contra decisão que concedeu tutela antecipada determinando a nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público. 2. A candidata comprovou a necessidade da posse para sua subsistência e seu direito à nomeação após aprovação em todas as etapas do concurso. 3. sendo aprovada nas fases do certame, a agravada tem direito subjetivo à nomeação e posse no cargo junto com os demais aprovados e da mesma forma que estes. 4. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão agravada. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0760121-72.2023.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 27/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0760121-72.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

AGRAVADO: DEBORA RIBEIRO CARDOSO

Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

Relator: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

EMENTA

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXIGÊNCIA DE ESTATURA MÍNIMA PARA O CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. 1. Agravo contra decisão que concedeu tutela antecipada determinando a nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público. 2. A candidata comprovou a necessidade da posse para sua subsistência e seu direito à nomeação após aprovação em todas as etapas do concurso. 3. sendo aprovada nas fases do certame, a agravada tem direito subjetivo à nomeação e posse no cargo junto com os demais aprovados e da mesma forma que estes. 4. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão agravada.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno, interposto pelo Estado do Piauí, contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0757502-72.2023.8.18.0000, na qual foi deferida liminar, determinando aos demandados a imediata nomeação e posse da impetrante, ora agravada, em decorrência de aprovação em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí.

A parte agravante, em suas razões (ID 13101796), defende a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e requer que seja revogada a decisão agravada, e, no mérito, a cassação da liminar com o provimento do recurso.

Decisão ID 14211884 negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões

 

É o que importa relatar.

VOTO

 

Preliminarmente, verifica-se que estão preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conhece-se do recurso e passa-se à análise de mérito.

No caso em análise, a parte agravante pleiteia a suspensão de decisão agravada que concedeu os efeitos da tutela antecipadamente no sentido de determinar obrigação de fazer relacionada ao direito líquido e certo por parte do Estado do Piauí.

No caso em análise, verifica-se a imprescindibilidade da posse da impetrante/agravada para a sua própria subsistência, já que se dedicou profissionalmente, de forma exclusiva, à participação nas fases subsequentes do certame e ao Curso de Formação.

Compulsados os autos, observa-se que a nomeação e posse dos candidatos no cargo pretendido é decorrência lógica do que lhe restou assegurado no comando da decisão que autorizou sua reinserção no certame (ID 12290453, fls. 267/270), mormente em se levando em conta a circunstância de ter a impetrante obtido êxito em todas as etapas do concurso e do Curso de Formação.

Assim, sendo aprovada nas fases do certame, a impetrante/agravada tem direito subjetivo à nomeação e posse no cargo junto com os demais aprovados e da mesma forma que estes, não podendo ser discriminada tão somente por se encontrar na posição de “sub judice”.

Em consulta aos autos do processo de origem (n.º 0826270-52.2022.8.18.0140), verificou-se, inclusive, que já foi proferida sentença de mérito, na qual o juízo de origem julgou procedente a ação, e concedeu a segurança à impetrante/agravada, para assegurar que fosse submetida a 3ª etapa do certame, e, em sendo aprovada, que prosseguisse nas demais etapas do concurso.

É essa linha adotada, inclusive, pela jurisprudência pátria:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. CANDIDATO QUE CONCLUIU O CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 542, § 2°, DO CPC).

1. Reconhece-se a possibilidade de execução provisória de acórdão que, ao assentar a ilegalidade do ato que excluiu o apelante de concurso público, foi objeto de recurso extraordinário cuja insurgência extrema foi recebida, apenas, no efeito devolutivo (artigo 542, § 2°, do CPC).

2. Encontrando-se classificado em certame entre os candidatos nomeados para o cargo público a que concorrera, e que fora aprovado por força de medida judicial favorável, a nomeação e posse é medida que se impõe, sob pena de instituir-se tratamento diferenciado face a candidatos que se encontram sub judice, e subsequente ferimento ao princípio da isonomia.

3. Apelo conhecido e provido.

(TJ-DFT Acórdão 820515, 20140110716667APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/9/2014, publicado no DJE: 22/9/2014. Pág.: 124)

 

Ante o exposto, com base nos fundamentos acima elencados, conhece-se do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos por entender não restar configurados os requisitos ensejadores da concessão de liminar.

 

 É o voto.

 

Acórdão

Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto e Dr. Antônio Soares dos Santos (Juiz Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 O referido é verdade e dou fé.

 

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator