EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA JUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ATRASO E DANOS APONTADOS NA INICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil, consolidada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém da prática de ato ilícito, consubstanciada na violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão à esfera jurídica de direitos do respectivo titular, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil. Eventual reparação de danos demanda a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) dano ou lesão a bem jurídico de terceiro; b) ação ou omissão culposa do agente, em violação a dever objetivo de cuidado; c) relação de causalidade entre o comportamento e o dano evidenciado. Na hipótese, nos termos do art. 373, I, do CPC, não restou evidenciado o nexo causal entre a demora supramencionada e os danos alegados pelo Autor/Recorrente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803485-67.2023.8.18.0009 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803485-67.2023.8.18.0009

RECORRENTE: MARLENE PEREIRA MORORO DE SANTANA

Advogado(s) do reclamante: EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA

RECORRIDO: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, GREEN CITY VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, EZIO JOSE RAULINO AMARAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EZIO JOSE RAULINO AMARAL, BRUNO DE MELO CASTRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  DEMORA JUSTIFICADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE ATRASO E DANOS APONTADOS NA INICIAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A responsabilidade civil, consolidada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém da prática de ato ilícito, consubstanciada na violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão à esfera jurídica de direitos do respectivo titular, nos termos dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil. Eventual reparação de danos demanda a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) dano ou lesão a bem jurídico de terceiro; b) ação ou omissão culposa do agente, em violação a dever objetivo de cuidado; c) relação de causalidade entre o comportamento e o dano evidenciado. Na hipótese, nos termos do art. 373, I, do CPC, não restou evidenciado o nexo causal entre a demora supramencionada e os danos alegados pelo Autor/Recorrente.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual sobreveio sentença que julgou: “Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. INDEFIRO o pleito de assistência judiciária gratuita, realizado pela autora, porquanto o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal Nº 9.099/95.”

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta: da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser a Recorrente hipossuficiente na forma da Lei n° 1.060/50 c/c o Código de Processo Civil; da tempestividade recursal; da reforma da sentença de 1º grau e provimento dos pleitos autorais e da condenação dos recorridos em honorários de sucumbência.

Parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença a quo.

É o sucinto relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa pela parte Recorrente, tendo em vista não ser assistida da Gratuidade da Justiça.

 

Teresina, 17/09/2024