EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra devidamente assinada. 2. Também há nos autos comprovação de que o valor do contrato em debate foi disponibilizado em favor da parte autora, inclusive com a exclusão do contrato anterior objeto de refinanciamento. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela regularidade do contrato de empréstimo. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802619-24.2022.8.18.0032 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802619-24.2022.8.18.0032

APELANTE: JOANA AMELIA DE JESUS AVELINO

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira demandada juntou documentação alusiva ao contrato, que se encontra devidamente assinada. 2. Também há nos autos comprovação de que o valor do contrato em debate foi disponibilizado em favor da parte autora, inclusive com a exclusão do contrato anterior objeto de refinanciamento. 3. Os documentos referenciados são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela regularidade do contrato de empréstimo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento, mantendo a sentença de origem. Majorar os honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de agosto de 2024.

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO interposta por JOANA AMELIA DE JESUS AVELINO contra sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na demanda que moveu em face de BANCO PAN S/A, ora apelado, visando discutir empréstimo consignado (contrato de nº. 328189176-6) em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo não acolheu os pedidos da parte autora, que pretendia a declaração de nulidade do contrato objeto da lide, com a condenação do banco para restituir em dobro os descontos realizados, além de pagar indenização por danos morais, tendo em vista a demonstração nos autos de regularidade da contratação. Destacou o juiz sentenciante que consta no feito documentos que dão conta da regular contratação dos serviços fornecidos pelo requerido e consumidos pela parte autora (ID 29351161 e ID 28858607).

Em suas razões recursais, alegou a parte autora/apelante, em síntese: apesar do documento presente no ID 28858607 confirmar que houve TED - Transferência Eletrônica Disponível, a mesma possui valores diversos se comparados com os valores indicados no contrato discutido na inicial; no contrato de empréstimo objeto da lide o valor é de R$ 3.312,67 (três mil, trezentos e doze reais e sessenta e sete centavos) e a TED apresentada tem valor de R$ 759,29 (setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos). Com isso, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, acolhendo os pedidos da inicial.

Contrarrazões da parte recorrida no ID 13767257, defendendo a regularidade da contratação e pugnando pelo desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende a parte apelante ver reformada a sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na demanda que moveu em face de BANCO PAN S/A, ora apelado, visando discutir empréstimo consignado (contrato de nº. 328189176-6) em seu benefício previdenciário.

O magistrado a quo, considerando a regularidade da contratação, não acolheu os pedidos da parte autora, que pretendia a declaração de nulidade do contrato objeto da lide, com a condenação do banco para restituir em dobro os descontos realizados, além do pagamento de indenização por danos morais.

Destacou o juiz sentenciante que consta no feito documentos que dão conta da regular contratação dos serviços fornecidos pelo requerido e consumidos pela parte autora (ID 29351161 e ID 28858607).

Em suas razões recursais, alegou a parte autora/apelante, em síntese: apesar do documento presente no ID 28858607 confirmar que houve TED - Transferência Eletrônica Disponível, a mesma possui valores diversos se comparados com os valores indicados no contrato discutido na inicial; no contrato de empréstimo objeto da lide o valor é de R$ 3.312,67 (três mil, trezentos e doze reais e sessenta e sete centavos) e a TED apresentada tem valor de R$ 759,29 (setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos).

Pois bem. Enuncio, desde logo, que a improcedência da demanda não merece reforma. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte autora é o de nº. 328189176-6.

A instituição financeira ré juntou aos autos o referido contrato de empréstimo consignado, conforme faz prova o documento de ID 13767242. O mencionado contrato está devidamente assinado pela parte autora e trata de refinanciamento, tendo sido firmado em 11/07/2019. Há no mencionado documento a indicação de quitação de dívida com o Banco Pan S/A no valor de R$ 2.557,28 e que o valor líquido do crédito corresponde a R$ 3.316,57. Assim, comprovou a parte ré a disponibilização em favor da parte autora do troco na quantia de R$ 759,29 (setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e nova centavos), conforme demonstra o documento – TED – de ID 13767236. O banco também comprovou a existência do contrato objeto de refinanciamento, juntando o instrumento no ID 13767237, que também se mostra assinado pela parte autora. E, por fim, o extrato de consignados do INSS de ID 13767226 apresentado com a inicial pela autora ratifica a quitação da referenciada dívida, vez que se tem a informação da exclusão do contrato de nº. 315146908-1 na mesma data de celebração do contrato de refinanciamento objeto da presente demanda (contrato de nº. 328189176-6), qual seja, 11/07/2019.

Tem-se, assim, que o banco réu igualmente comprovou a disponibilização do valor objeto do contrato impugnado em favor da parte autora, a partir da documentação citada.

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato em discussão.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

Logo, deve ser mantida a improcedência da demanda.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento, mantendo a sentença de origem.

Majoro os honorários de sucumbência de 10% para 12% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS