EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, §1º, DO CP) – DETRAÇÃO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Admite-se a realização da detração penal pelas Cortes Estaduais, desde que haja informações suficientes a respeito do efetivo tempo de prisão cautelar. Precedentes; 2 – Verifica-se a inviabilidade de apreciar o pleito de detração nesta jurisdição, em face da ausência de informações essenciais, tais como, a quantidade de tempo que a apelante esteve presa e o número de dias trabalhados, cabendo então ao Juízo da Execução analisar o pedido formulado; 3 - Recurso conhecido, porém, improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000393-25.2014.8.18.0076 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal n° 0000393-25.2014.8.18.0076 (União /Vara Única)

Apelante: Dayana Cristina Rodrigues

Defensor(a): Andréa de Jesus Carvalho

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, §1º, DO CP) – DETRAÇÃO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Admite-se a realização da detração penal pelas Cortes Estaduais, desde que haja informações suficientes a respeito do efetivo tempo de prisão cautelar. Precedentes;

2 – Verifica-se a inviabilidade de apreciar o pleito de detração nesta jurisdição, em face da ausência de informações essenciais, tais como, a quantidade de tempo que a apelante esteve presa e o número de dias trabalhados, cabendo então ao Juízo da Execução analisar o pedido formulado;

3 - Recurso conhecido, porém, improvido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Dayana Cristina Rodrigues (id. 14331906) contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito do Tribunal do Júri da Vara Única da Comarca de União (id.14331906) que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 121, §1º, do Código Penal (homicídio privilegiado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 14331906), a saber:

(…)

Noticiam os presentes autos que, no dia 27 de março de 2014, por volta das15 horas e 40 minutos, no centro desta cidade, na Rua dos Bregas, precisamente defronte ao bar da testemunha presencial Valdemar Joaquim de Sousa, a denunciada, fazendo uso de uma faca, aplicou com esta golpes na pessoa da vítima CLEIDIANE ALVES DOS SANTOS, conhecida por MANINHA, cujos golpes foram a causa imediata de sua morte, consoante atesta o documento médico-legal de fls. 05.

(…)

 

 

Recebida a denúncia (id. 14331906) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 14331906), tão somente o reconhecimento da detração do tempo de cumprimento da prisão preventiva, a qual deve implicar em mudança de regime inicial de cumprimento de pena.

O Parquet Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 15863338), pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id.16388667).

Feito revisado (ID nº 19008173).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia tão somente o reconhecimento da detração do tempo de cumprimento da prisão temporária.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1. DO MÉRITO

 

1.1 -Da detração penal.

 

Em relação à detração penal, oportuno destacar que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é possível sua realização pelas Cortes Estaduais tão somente quando houver informações suficientes a respeito do efetivo tempo de prisão cautelar, senão, veja-se:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ.

2. Incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto. Notabiliza-se que o mencionado artigo não evidencia progressão de regime, motivo pelo qual não há falar em exame dos critérios objetivo (lapso temporal) e subjetivo (comportamento carcerário), até porque tal avaliação invadiria a competência do Juízo das Execuções prevista no art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais" (HC n. 321.808/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/6/2015)

3. Considerando que o Tribunal de origem alterou a sentença condenatória no tocante à dosimetria da reprimenda, cabe a ele a análise do instituto da detração, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, mormente, porque esta Corte Superior não possui informações precisas acerca de quanto tempo o acusado efetivamente esteve preso provisoriamente.

4. Agravo regimental não provido. Habeas Corpus concedido, de ofício, para determinar que a Corte estadual aplique o instituto da detração em favor do recorrente, fixando-lhe o regime de cumprimento de pena que entender adequado.

(AgRg no AREsp 1021073/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017)

 

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES NOS AUTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Sedimentou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual, nos delitos previstos na Lei de Drogas, a fixação do regime prisional deve observar a regra imposta no art. 33, § 2º do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que determina a consideração, preponderantemente, da natureza e quantidade da droga. In casu, em razão de as circunstâncias judiciais serem favoráveis (art. 59 do Código penal - CP), de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e de a pena aplicada ser inferior a 4 anos (art. 33, § 2º, alínea "c", do CP), caberia a fixação do regime inicial aberto. Todavia, a diversidade, natureza e variedade dos entorpecentes (art. 42 da Lei n. 11.343/06) - 59 pinos de cocaína (37,8 gramas), 13 pacotes plásticos que continham pinos de plástico de crack (234,5 gramas), 1.297 papelotes plásticos de maconha (3,942 gramas) e 19 embalagens plásticas de maconha (3.030 gramas) - é fundamentação idônea para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso, mas que, no caso é o semiaberto, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33 do CP e em consonância com a jurisprudência desta Quinta Turma.

3. Inexiste flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem no tocante à detração do tempo de prisão cautelar do paciente para fixação do regime inicial, pois como bem informa a Corte estadual, não constam nos autos informações suficientes a respeito do efetivo tempo em que o paciente ficou preso cautelarmente. Dessa forma, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. Precedente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, bem como determinar que o Juízo das Execuções considere a possibilidade da detração.

(HC 384.990/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017)

 

Após análise detida dos autos, verifica-se a inviabilidade de apreciar o pleito de detração nesta jurisdição, em face da ausência de informações essenciais, tais como, a quantidade de tempo que a apelante esteve presa e o número de dias trabalhados.

Portanto, caberá ao Juízo da Execução apreciar o pedido formulado, tendo em vista que detém maiores informações acerca da prisão cautelar da apelante.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antonio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 19 a 26 de agosto de 2024.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -