HABEAS CORPUS 0758695-88.2024.8.18.0000

ORIGEM: NÃO INFORMADO

ADVOGADO(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

PACIENTE(S) : NÃO INFORMADO

IMPETRADO(S) : MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE TERESINA-PI

RELATORA: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIMINAR. INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO.

1. Compete ao impetrante a correção dos dados informados não só nos autos processuais, mas no próprio cadastro processual no PJe;

2. A ausência da qualificação do paciente, de seu documento de identificação, bem como do número do processo de origem, sem qualquer justificativa para tanto, enseja o reconhecimento de deficiência de instrução e, portanto, dá azo à extinção por insuficiência instrutória;

3. Ordem não conhecida.

DECISÃO MONOCRÁTICA

É cediço, conforme o manual do advogado em https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado, bem como as normas que regulamentam o tema¹, que incumbe ao impetrante, especialmente em caso de ser Advogado e/ou Defensor Público, não só fazer prova do que se alega em sede de Habeas Corpus, mas a correta inserção dos dados cadastrais no PJe, sendo indispensáveis:

1. Nome e CPF do(s) paciente(s)

2. Número(s) do(s) processo(s) de origem

Considerando que a ausência desses dados impossibilita pesquisa de processos relacionados e dificulta a própria prestação jurisdicional, é forçoso reconhecer a deficiência instrutória do Habeas Corpus, o que inviabiliza seu recebimento e enseja sua extinção sem resolução de mérito.

Destaco por oportuno, ser desnecessária a manifestação do órgão colegiado, sobretudo porque, como demonstrado acima, se trata de tema pacificado na jurisprudência dominante deste Tribunal. Nesta vereda, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal o seguinte:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência da deficiência de instrução e incorreção de cadastro processual, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e da legislação pertinente.

Publique-se e intime-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina PI, 29 de Julho de 2024

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora

1. Lei 11.419 de 19/12/2006, que trata da informatização do processo judicial; Resolução 185/2013/CNJ, que institui o Sistema Processo Eletrônico (PJe); Provimento Conjunto Nº 11, de 16 de Setembro de 2016, que regulamenta o PJe no âmbito de atuação do TJPI; Resolução 121/2010/CNJ, que dispõe sobre a divulgação de dados dos processos eletrônicos na internet (consulta pública).