poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0001308-69.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Violação dos Princípios Administrativos]
AGRAVANTE: ALINE FIGUEIREDO SOARES
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALINE FIGUEIREDO SOARES contra decisão proferida pelo juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti/PI, nos autos da ação civil pública com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANTO DO BURITI/PI, processo nº 0000533-53.2017.8.18.0044.

Presentes os requisitos de admissibilidade. 

Sem contrarrazões.

Entretanto, confirma-se que anteriormente foi interposto o Agravo de Instrumento nº 0013199-24.2017.8.18.0000, contra a mesma decisão, sob minha relatoria, o qual já foi julgado, com trânsito em julgado, operando-se a perda do objeto do presente recurso, desaparecendo-se o interesse de agir.  

Nestes termos, resta prejudicado, portanto, o recurso, não se justificando, à míngua de interesse recursal, o seu julgamento, eis que verificada a perda do objeto. Pelos motivos expostos, resta evidente a completa falta de interesse no prosseguimento do recurso em análise, pelo que, com fundamento no art. 17 c/c art. 932, III do NCPC, bem como do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI, nego seguimento ao presente recurso. 

Intimem-se. 

Oficie-se o juízo da decisão recorrida. 

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas 

Relator