EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACTO VERGASTADO. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de suposto negócio jurídico firmado entre instituição financeira e pessoa física, consumidora final, sendo imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 2. A instituição financeira não juntou aos autos contrato que seja hábil para comprovar a validade do negócio jurídico discutido nesta demanda, restando caracterizada a responsabilidade da instituição ré, que deve responder pelos transtornos causados a demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva. 3. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800208-25.2020.8.18.0049 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800208-25.2020.8.18.0049

APELANTE: CONCEICAO DE MARIA ALVES DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: MAILANNY SOUSA DANTAS

APELADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

Advogado(s) do reclamado: FABIOLA LUNARDON LOURENCO SANTOS, ANDRE LUIZ LUNARDON

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACTO VERGASTADO. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de suposto negócio jurídico firmado entre instituição financeira e pessoa física, consumidora final, sendo imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme a Súmula nº 297 do STJ.

2. A instituição financeira não juntou aos autos contrato que seja hábil para comprovar a validade do negócio jurídico discutido nesta demanda, restando caracterizada a responsabilidade da instituição ré, que deve responder pelos transtornos causados a demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

3. A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800208-25.2020.8.18.0049
Origem: 
APELANTE: CONCEICAO DE MARIA ALVES DE ALMEIDA 
Advogado do(a) APELANTE: MAILANNY SOUSA DANTAS - PI14820-A

APELADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS
Advogados do(a) APELADO: ANDRE LUIZ LUNARDON - PR23304-A, FABIOLA LUNARDON LOURENCO SANTOS - PR88043-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CONCEICAO DE MARIA ALVES DE ALMEIDA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela ora apelante em face do SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, ora apelado.

Na sentença (ID 16947482), o d. Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para declarar a inexistência da relação jurídica discutida na demanda, condenar o banco apelado à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente do apelante. Na ocasião, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso (ID 16947484), requerendo, em síntese, a condenação do banco apelado em danos morais, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 15516692), argumentando, em suma, a regularidade da contratação, requerendo o improvimento do recurso e a consequente manutenção da sentença.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, não fora determinado o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento, nos termos do art. 934 do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Reitero a decisão de ID 17060838 e conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

No caso dos autos, a Recorrente impugna a sentença, quanto à não condenação da instituição apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Pois bem. O Magistrado a quo julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, por entender que o montante descontado, por não consistir em grande quantia, não trouxe prejuízo de ordem moral à Autora.

Entendo que a sentença comporta reparo no ponto.

Isso porque a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, haja vista que não colacionou aos autos o contrato discutido na lide.

Assim, resta notória a má-fé da instituição bancária, diante da ausência de demonstração da regularidade da contratação, estando patente a ilegalidade e arbitrariedade dos descontos realizados na conta da apelante.

Portanto, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte apelante teve descontos em sua conta bancária, sem que o apelado demonstrasse a regularidade da contratação.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Egrégia 1^a Câmara Especializada Cível, entendo que deve ser estabelecida a quantia a ser paga pelo Réu a título de danos morais à apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Quanto ao valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, levando em conta que os critérios para fixação dos honorários advocatícios são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos mesmos, entendo que se mostrou justo e razoável.

 No caso, por se tratar de demanda repetitiva, a saber, nulidade da relação contratual decorrente de empréstimo, considero que não existe complexidade da causa que justifique o arbitramento dos honorários advocatícios em parâmetro acima do fixado no primeiro grau.

 Não resta mais o que se discutir.

3. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção da Justiça Federal) desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento. Mantenho o julgado vergastado nos seus demais termos.

É como voto.

 

Teresina, 03/09/2024